Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:
I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.
II – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa.
III – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, pela forma estabelecida em Decreto.
IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças e parques tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.
Marque a alternativa correta:
I – reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
II – implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação de recursos hídricos;
III – estimular a implantação de indústrias de grande impacto ambiental;
IV – estimular a adoção e adotar, no âmbito do Município, alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;
Marque a alternativa correta:
De acordo com o Art. 56, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:
I - A dimensão simbólica, que compreende a expressão dos modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades, os quais caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
II - A dimensão cidadã, que compreende a expressão dos direitos culturais garantidos a todos os cidadãos, o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, à democratização das condições de produção, à oferta de formação, à expansão dos meios de difusão, à ampliação das possibilidades de fruição e livre circulação de valores culturais, garantindo o direito à identidade, à diversidade cultural e à participação na vida cultural.
III - A dimensão econômica, que compreende a expressão das condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais, com apoio aos artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras.
Está(ão) CORRETA(S):
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito.
(__) O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
(__) Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será incorporada ao vencimento ou provento do servidor.
II. O valor da função gratificada será estabelecido por lei federal específica.
III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Chácara/MG, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
II. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição não deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
III. A remuneração do Prefeito Municipal será composta somente de subsídios.
É CORRETO o que se afirma em:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS
(__) A pesquisa científica.
(__) A visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
(__) A exploração comercial supervisionada da fauna e flora.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A próxima questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS
"A atividade de ____________ é proibida em todas as zonas do Município de Carrancas."
De acordo com o Art. 56, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:
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