Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 44

Q2473397

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte para a promoção da justiça social e redução das disparidades socioeconômicas na cidade, assinale a afirmativa correta.

A

Promove a justiça social ao garantir o acesso equitativo a recursos e serviços urbanos.

B

Promove a exclusão social ao privilegiar apenas determinados grupos socioeconômicos.

C

A aplicação dos instrumentos do Plano Diretor não tem impacto na promoção da justiça social.

D

Aumenta as disparidades socioeconômicas ao concentrar recursos apenas em áreas centrais da cidade.

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Q2473396

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473396 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, especialmente em seus artigos referentes à política urbana, pode influenciar na governança e na gestão do território da cidade da seguinte maneira:

A

Influencia na governança ao estabelecer diretrizes para a gestão participativa do território, envolvendo a participação da sociedade civil na tomada de decisões.

B

Contribui para a celeridade na tomada de decisões políticas que afetam o Estado e a capital ao determinar a centralização do poder político, permitindo o rápido fluxo de informações sem interferências externas.

C

A Lei Orgânica não tem influência na política urbana por ser apenas uma lei genérica que estabelece diretrizes ampliativas e subjetivas para o desenvolvimento da cidade, sendo que as questões específicas são tratadas em leis especiais, decretos e atos normativos do Poder Executivo.

D

A Lei Orgânica não aborda questões relacionadas somente à gestão do território de Belo Horizonte, mas por ser a cidade de Belo Horizonte a capital do Estado de Minas Gerais e a principal cidade de um centro metropolitano, tal normativa aborda questões relacionadas à região metropolitana, prevalecendo suas diretrizes sobre os municípios adjacentes quando houver conflito de normas.

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Q2473395

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 88/2006, que institui e regula as regiões metropolitanas, assinale a que melhor explica como a instituição de uma região metropolitana pode contribuir para a integração e o desenvolvimento sustentável de Belo Horizonte e municípios adjacentes.

A

Contribui para a integração e o desenvolvimento sustentável ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada de questões metropolitanas, como transporte público e meio ambiente.

B

Promove a descentralização administrativa, permitindo o menor fluxo e concentração de pessoas, ao mesmo tempo em que prestigia o desenvolvimento tecnológico para suprir eventuais distâncias.

C

Beneficia Belo Horizonte e os municípios adjacentes ao lhes conferir status superior aos demais municípios do Estado, atraindo mais investimentos e tornando a região metropolitana um hub de desenvolvimento.

D

Não tem impacto na integração e no desenvolvimento sustentável de Belo Horizonte e municípios adjacentes ou de qualquer região metropolitana, uma vez que sua instituição somente traz impactos para a Administração Pública e oneração do erário.

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Q2473393

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473393 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Levando-se em consideração a política de mitigação dos efeitos da mudança climática, instituída pela Lei Municipal nº 10.175/2011, para tornar Belo Horizonte uma cidade mais resiliente e sustentável, assinale a afirmativa correta.

A

Não tem impacto na resiliência urbana de Belo Horizonte.

B

Ao incentivar práticas sustentáveis e a adaptação aos impactos climáticos.

C

Torna Belo Horizonte economicamente mais competitiva por atrair investimento da chamada “economia verde”.

D

Promove mudança ambiental tornando a cidade mais urbana ao mesmo tempo em que promove iniciativas de coletivização da manutenção de parques e canteiros.

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Q2473390

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale, a seguir, como a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte pode contribuir para a redução das desigualdades socioespaciais e a promoção da inclusão social na cidade.

A

Não tem impacto nas desigualdades socioespaciais.

B

Intensifica as desigualdades socioespaciais ao privilegiar áreas nobres da cidade.

C

Promove a ocupação desordenada do espaço urbano, agravando as desigualdades.

D

Busca promover uma distribuição mais equitativa de recursos e serviços urbanos, reduzindo as desigualdades socioespaciais.

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Q2473386

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473386 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Como o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte pode contribuir para a promoção da ordem pública e o bem-estar comum na cidade?

A

Promove a ordem pública ao incentivar a ocupação irregular de áreas de preservação ambiental.

B

Promove o bem-estar comum ao conceder benefícios fiscais a determinados setores da sociedade.

C

Promove a ordem pública ao disciplinar atividades como o comércio ambulante e o uso do espaço público.

D

Não tem impacto na promoção da ordem pública e do bem-estar comum por não prever sanções criminais aos seus infratores, não servindo como meio coercitivo para evitar a prática de condutas antissociais.

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Q2473385

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473385 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, qual é o papel dos conselhos municipais na formulação e fiscalização das políticas urbanas?

A

Não possuem relação com as políticas urbanas.

B

Têm poder decisório sobre as políticas urbanas.

C

Atuam como órgãos consultivos e de controle social.

D

São responsáveis apenas pela elaboração de relatórios anuais.

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Q2473384

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473384 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, qual é a importância da participação da comunidade nesse processo?

A

A comunidade pode vetar qualquer alteração proposta pela gestão municipal.

B

A comunidade não possui papel relevante na implementação do Plano Diretor.

C

A participação da comunidade pode resultar em atrasos e burocracias desnecessárias.

D

A participação da comunidade garante legitimidade e contribui para identificar demandas locais.

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Q2473308

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia desempenha o papel de chefe de gabinete, Margarida atua como assessora parlamentar e Sebastião ocupa um cargo de provimento em comissão de chefia. Durante uma reunião realizada no respectivo gabinete, alguns participantes levantaram questionamentos sobre o procedimento de exoneração aplicável aos cargos que ocupam. Diante da falta de conhecimento preciso acerca de todas as possibilidades estipuladas na Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, também conhecida como Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia, Margarida e Sebastião decidiram buscar esclarecimentos na legislação vigente. Com base no que está estabelecido na normativa, as situações que conduzem à exoneração automática de chefe de gabinete, assessor parlamentar e ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia incluem, EXCETO:

A

Ao final da legislatura, exceto para o ocupante de cargo de gabinete parlamentar cujo titular tenha sido reeleito.

B

Quando não satisfeitas as condições para aquisição de estabilidade, aprovação em estágio probatório e atingimento de metas e resultados.

C

Ao final do mandato da Mesa, para cargo de provimento em comissão de chefia e de recrutamento amplo pertencente à estrutura da secretaria.

D

A partir da data em que o titular do gabinete parlamentar que tenha feito a indicação para a nomeação se afaste definitivamente da vereança, salvo se o servidor for indicado nos três dias seguintes por outro Vereador, caso em que será considerado de efetivo exercício o tempo de afastamento.

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Q2473300

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473300 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A _______________ é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que deverá emitir laudo circunstanciado.” De acordo com a Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

substituição

B

recondução

C

readaptação

D

reintegração

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Q2473279

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473279 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:

I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão. III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas

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Q2472313

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Clínico Geral | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Dermatologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico do Tabalho | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Infectologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Ortopedista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Pediatra | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Psiquiatra Adulto |

Q2472313 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO é objetivo da participação popular no planejamento urbano na revisão do Plano Diretor do município de Timóteo:

A

Refletir as necessidades e anseios da população.

B

Apresentar caráter democrático e participativo, considerando a função social.

C

Estimular e incluir os segmentos sociais a participarem do processo de gestão democrática.

D

Sensibilizar os profissionais para a responsabilidade em relação ao desenvolvimento sustentável da cidade.

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Q2472312

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Provas: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Clínico Geral | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Dermatologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico do Tabalho | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Infectologista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Ortopedista | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Pediatra | FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Médico Psiquiatra Adulto |

Q2472312 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se o conteúdo do Estatuto da Cidade no Plano Diretor de Timóteo, associe corretamente as leis aos seus respectivos objetivos.

LEIS
1 - Código de Obras
2 - Lei do Zoneamento
3 - Código de Postura
4 - Lei de Sistema Viário
5 - Lei do Perímetro Urbano
6 - Lei do Parcelamento do Solo
OBJETIVOS
( ) Regular o uso do espaço público e funções coletivas.
( ) Definir normas para criação de vias, loteamentos e desmembramentos de lotes.
( ) Definir critérios para definição e hierarquia do sistema de vias básico do Município.
( ) Separar a área urbana da área rural de um município e controlar o crescimento urbano.
( ) Complementar os mapas que vão orientar as funções e aptidões das diversas áreas no município.
( ) Estabelecer normas que regulam aprovação de projetos, licenciamento, edificações, execução, manutenção e conservação de obras.

A sequência correta dessa associação é:

A

1, 5, 6, 2, 3, 4.

B

2, 1, 5, 4, 6, 3.

C

3, 6, 4, 5, 2, 1.

D

4, 3, 1, 6, 2, 5.

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Q2471555

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir.

I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2471544

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte; tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas. A Câmara é composta por vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/. Acesso em: abril de 2024. Adaptado.)

A quantidade de Vereadores que constitui a Câmara de Belo Horizonte é:

A

39.

B

40.

C

41.

D

42.

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Q2471058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471058 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, nos autos de determinados procedimentos de contratação direta em tramitação perante a Casa Legislativa, foram proferidos os seguintes atos e/ou orientações:

I. Contratação por inexigibilidade, diante da inviabilidade de competição, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

II. Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.

III. Dispensa de licitação cujo processo de contratação prescindiu de justificativa do preço, vez que a competição foi considerada inviável.

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2471057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471057 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado pela Casa com determinada empresa. Em certo momento, passam a debater sobre o eventual reajustamento de preços da referida avença. Tício opina no sentido de que, por expressa previsão legal, trata-se de cláusula que somente será necessária na hipótese de duração do contrato ser maior que um ano. Mévio, por sua vez, disse que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base vinculada à assinatura do contrato. Diante do posicionamento dos procuradores, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:

A

Somente Tício está correto.

B

Tício e Mévio estão corretos.

C

Somente Mévio está correto.

D

Tício e Mévio estão equivocados.

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Q2471054

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471054 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara Municipal quatro expedientes administrativos para parecer jurídico, relativos a licenças e direitos requeridos por servidores, nos termos da Lei Municipal nº 7.863/1999. NÃO encontra respaldo na referida legislação o seguinte requerimento:

A

Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia solicita licença para tratamento de saúde.

B

Servidor solicita licença-prêmio por motivo de assiduidade, apurada na forma da lei, com direito à percepção de sua remuneração em dobro.

C

Servidora que passou por aborto involuntário requer o direito à licença por trinta dias, mediante atestado emitido por médico da Câmara ou por este aprovado.

D

Servidora requer, mediante avaliação por médico da Câmara, a redução de uma hora em sua jornada diária para amamentar filho com idade superior a seis meses.

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Q2471053

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471053 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante do cargo de Técnico Legislativo, prestou novo concurso público promovido pela referida Casa Legislativa, tendo logrado aprovação para o cargo de Procurador. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.863/1999, caso Adonias tome posse no novo cargo, é correto afirmar que:

A

Deverá passar por estágio probatório para o cargo de Procurador e, caso não seja nele aprovado, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

B

O período de estágio probatório no cargo de Procurador não será computado para fins de progressão do servidor na carreira, independentemente de nova e específica avaliação de desempenho.

C

A última avaliação de desempenho, realizada pelo Presidente da Câmara, conterá parecer conclusivo, não cabendo recurso administrativo por parte de Adonias caso seja contrário à sua estabilização, vez que se trata de matéria interna corporis.

D

Estará submetido ao prazo de três anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade no cargo de Procurador, sendo excepcionada a regra da realização de avaliações periódicas quanto ao cumprimento das atribuições e dos deveres funcionais, considerando que já é servidor estável da Casa.

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Q2471052

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471052 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sinfrônio, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve contra si formalmente aplicada penalidade decorrente do regime disciplinar instituído pela Lei Municipal nº 7.863/1999. Ele procurou seu amigo Afrânio, servidor experiente da Casa e conhecedor das regras do processo administrativo disciplinar, a fim de receber orientações de possíveis medidas que possa tomar a esse respeito. Dentre as orientações dadas por Afrânio a seguir, assinale a única correta.

A

O pedido de revisão será dirigido à Mesa Diretora, que decidirá sua admissibilidade e apensará aos autos do procedimento originário.

B

As decisões do recurso contra o ato de aplicação da penalidade e quanto à revisão caberão ao presidente da Câmara. Em ambas as situações não poderá haver agravamento da penalidade.

C

Caso tenha transcorrido prazo maior que quinze dias, contados da publicação do ato de aplicação da penalidade no Diário Oficial do Município, não caberá recurso ou revisão, tendo em vista que se opera a coisa julgada administrativa.

D

A qualquer tempo e somente por iniciativa do processado admitir-se-á a revisão do processo administrativo disciplinar, quando se aduzir fato novo ou circunstância que milite em favor da inocência do servidor punido ou revele a inadequação da penalidade aplicada.

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