Q2473860Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a
produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município
de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:
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