Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 16

Q3189777

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Carlos e José estão conversando sobre as eleições municipais, e sobre as proibições aplicadas aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Carlos afirma que desde a diplomação os candidatos eleitos não podem ser proprietários de empresas contratadas pelo Município. Já José defende que, desde a diplomação, os candidatos eleitos não podem manter contrato com autarquias do Município. Sabe-se que diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas. Diante da conversa de Carlos e José e, ainda, observando as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Ambos estão corretos em suas afirmações.

B

Ambos estão equivocados em suas afirmações.

C

Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exerça função remunerada, ocorre desde a posse.

D

José está equivocado em sua afirmação, visto que a proibição de exercer cargo, função ou emprego remunerado, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, ocorre desde a posse.

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Q3189776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece que “a educação e a habilitação para o trabalho social constituem direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovidas e incentivadas com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho”. Sobre a educação, à luz da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A definição das matérias extracurriculares será de competência da escola e de toda a comunidade escolar, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.

B

O cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação poderá ser assumido por pessoa de notável conhecimento na área educacional, não havendo qualquer impedimento para assunção ao cargo.

C

Os cargos comissionados de direção escolar da rede municipal serão preenchidos através de eleições diretas, regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, por proposta da Secretaria Municipal de Educação.

D

O Município aplicará, obrigatoriamente, na manutenção e expansão do ensino público municipal, a cada ano, recursos correspondentes a, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências.

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Q3189775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Estimular a educação e as atividades esportivas e culturais.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.

São de competência privativa do Município de Divinópolis, especialmente no que diz respeito ao interesse local, apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q3188467

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde |

Q3188467 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal de Divinópolis, Lei nº 7.170/2010, alterou a Lei Municipal nº 6.406/2006, que consolida a legislação municipal de combate ao fumo e dá outras providências. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se essa Lei às vias públicas, aos espaços ao ar livre e às residências.

B

Aplica-se essa Lei aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

C

É permitido no território do município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, público ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

D

O responsável pelos recintos de que trata tal normativa deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

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Q3185764

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, se tratando de acumulação de cargos e funções públicas, assinale a alternativa abaixo que disserta de maneira incorreta o que está contido na referida lei:

É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

é permitida a acumulação de cargos, independentemente da natureza dos mesmos.

B

é permitida a acumulação de 2 (dois) cargos de professor.

C

é permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

D

é permitida a acumulação de 2 (dois) cargos privativos de médico.

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Q3185763

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, assinale a alternativa abaixo que disserta sobre as “Licenças” de maneira incorreta.

A

A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no laudo médico.

B

O servidor não poderá permanecer em licença, por moléstia, pelo prazo superior a 2 (dois) anos.

C

A licença para tratamento de saúde, será concedida a servidor ou de ofício.

D

É indelegável a competência para a concessão de licença.

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Q3185762

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No serviço público há diversas premissas para que haja a demissão do servidor. Assinale a alternativa abaixo que, de acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, descreve como se dará a exoneração:

I - a pedido;
II - de ofício, quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição;
III - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IV - quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente I e II.

C

somente I, II e III.

D

estão corretas I, II, III e IV.

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Q3185761

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185761 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Estágio probatório é um determinado período de exercício do servidor nomeado por concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço. Assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente os requisitos a serem apurados durante o estágio, de acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis.

A

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - pontualidade; IV - eficiência; e V - disciplina.

B

I - moralidade; II - assiduidade; III - responsabilidade; IV - eficiência; e V - disciplina.

C

I - moralidade; II – capacidade de iniciativa; III - pontualidade; IV - eficiência; e V - disciplina.

D

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - produtividade; IV - eficiência; e V - disciplina.

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Q3185760

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis, para que o servidor adquira a estabilidade, será necessário que o mesmo tenha de efetivo serviço:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q3185759

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185759 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Progressão Vertical é a promoção por conhecimento devida aos servidores efetivos, que após tomarem posse, ingressarem em curso superior ou pós graduação, após a conclusão do mesmo. De acordo com a Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis, para quem possuir pós-graduação completa receberá uma gratificação de:

A

6%.

B

5%.

C

4%.

D

3%.

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Q3185758

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto aos conceitos de Classe e Carreira, assinale a alternativa correta a luz da Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis.

A

Carreira é o agrupamento de atribuiçoes acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por merecimento do titular. Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.

B

Carreira é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, destinada à promoção por merecimento do titular. Classe é o conjunto de cargos de naturezas diferentes, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.

C

Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias. Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por merecimento do titular.

D

Carreira é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, destinada à promoção por merecimento daquele que não é titular. Classe é o conjunto de cargos de naturezas diferentes, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações impróprias.

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Q3127784

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território.” Analise as afirmativas a seguir sobre esse artigo e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida.
( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso.
( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços.
( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3127781

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127781 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras” Sobre esse artigo, marque a alternativa que apresenta as funções do Poder Público Municipal.

A

Adotar política privativa visando à proteção de mananciais de água e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.

B

Definir e implantar áreas do espaço territorial do Município a serem protegidas. A alteração e a supressão são permitidas somente por meio de decreto.

C

Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas das diferentes poluições e as suas fontes de degradação ambiental.

D

Implantar, mediante requerimento, um Plano Municipal de Meio Ambiente, que objetiva analisar as condições dos meios físico e biológico.

E

Promover medidas técnicas e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental no município.

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Q3127779

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra prefeito advém do latim praefectus e significa “posto acima dos outros”. Em Roma, os praefectus eram líderes dos diversos ramos da administração pública, e o mais importante era o praefectus urbi, o prefeito da cidade. Na atualidade, existe o prefeito e o vice-prefeito, que concorrem nas eleições, formando uma chapa com o prefeito. Não é necessário que o vice seja do mesmo partido do candidato à prefeitura, mas é necessário que haja um alinhamento ou uma coligação entre os partidos. A República Federativa do Brasil abre o precedente para certa independência administrativa, o que deixa a administração pública das cidades nas mãos do prefeito, como gestor executivo do município. No município de Datas/MG, as funções do prefeito e do vice são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Sobre as disposições gerais do prefeito e do vice-prefeito em Datas (MG), analise o seguinte fragmento de texto.
O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas e depende de prévia autorização _____________ a ausência do prefeito do território municipal e a do vice-prefeito do território estadual por mais de 15 (quinze) dias, e a de ambos do território _______________ por qualquer tempo. A renúncia é ato ______________, não se sujeitando à deliberação e tornando-se definitiva após a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. O prefeito e o vice-prefeito devem, no ato da posse e ao final do ___________, apresentar a declaração de seus bens, firmada no cartório competente.

A

executiva, internacional, bilateral, ano.

B

judiciária, nacional, bilateral, mandato.

C

judiciária, nacional, unilateral, ano.

D

legislativa, internacional, unilateral, ano.

E

legislativa, nacional, unilateral, mandato.

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Q3127776

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

A

a obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.

B

a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.

C

as condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.

D

o cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.

E

o recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.

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Q3127685

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais. De acordo com essa lei, como se define o patrimônio cultural no município?

A

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo mineiro.

B

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e visível que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo datense.

C

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

D

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza imaterial e invisível que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos contribuintes do povo datense.

E

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os valores de natureza material e imaterial que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

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Q3127683

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com

A

a função social, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as progressões dos cargos ou emprego.

B

a identidade, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

C

a função social, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

D

a natureza, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as progressões dos cargos ou emprego.

E

a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

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Q3127680

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127680 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?

A

Acessar dados e informações de seu interesse e de terceiros, registrados nos sistemas de tributação e fiscalização.

B

Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.

C

Receber ofício detalhado dos documentos, dos livros e das mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.

D

Ser tratado de forma diferenciada, seguindo a classificação, com respeito e em qualquer repartição administrativa.

E

Ser protegido do exercício arbitrário ou abusivo do poder privado nos atos de constituição e da cobrança de tributos e da fiscalização.

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Q3124748

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Enfermeiro |

Q3124748 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inserida nesse contexto, a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) destaca que a atividade administrativa do município é exercida, em qualquer de seus poderes, por servidor público titular de cargo, emprego ou função. Em seu artigo 43, informa que os cargos, empregos ou funções serão criados por lei, que definirá, ainda, o número de vagas correspondentes, as atribuições que lhe são conferidas, a remuneração respectiva e as exigências para provimento. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação do servidor público no município de Datas (MG)?

A

A liberdade sindical e do direito de greve dos servidores públicos municipais obedecerá às normas contidas na legislação municipal pertinente.

B

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

C

Ao servidor público municipal é vedado, em qualquer circunstância, desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo ou emprego de que for titular.

D

O provimento simultâneo a dois ou três cargos, empregos ou funções, bem como sua acumulabilidade com mandato eleitoral federal, é vedado.

E

Os servidores têm direito ao acesso, nos termos de lei, às informações oficiais sobre receitas e despesas de qualquer cidadão que interfiram na sua remuneração.

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Q3124494

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Assistente Social |

Q3124494 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos, entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139 e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados?

A

A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes da economia, da necessidade de mercado e do desenvolvimento. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo.

B

A lei referida no caput inclui, entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação.

C

A lei referida no caput inclui entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema rodoviário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção máxima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em área mínima que vá admitir ocupação.

D

A lei foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e tranquilidade. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política federal e estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo, de forma a garantir índice máximo de permeabilidade de cada lote ou equivalente.

E

A lei indica a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei e a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação; são áreas que são transferidas ao Estado e incorporadas ao patrimônio público-privado. Há uma proporção mínima de transferência de terreno destinada à implantação de serviços comerciais sociais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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