Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 86

Q1944868

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944868 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em uma conversa entre dois candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, com o intuito de revisar a matéria já estudada, várias afirmativas foram realizadas sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A

O falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela dá o direito ao servidor de 7 dias consecutivos de atestado.

B

A duração de trabalho do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não pode exceder 8 horas diárias ou 45 horas semanais.

C

O serviço extraordinário temporariamente autorizado é remunerado com o acréscimo de 25% em relação ao valor da hora normal de trabalho.

D

O serviço noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, é remunerado com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.

E

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e da data de publicação do ato, nos demais casos de provimento.

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Q1944866

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

A

Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.

B

Posse antecipada a pedido do servidor.

C

Licenças médicas recorrentes do servidor.

D

A juízo da autoridade competente.

E

Condição insatisfatória do estágio probatório.

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Q1944865

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2022 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Agente Combate às Endemias |

Q1944865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.

Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1942707

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Barra Longa pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

A

Coleta de lixo domiciliar.

B

Licença para execução de obras.

C

Licença para fiscalização de serviços diversos;

D

Contribuição para o custeio da iluminação pública;

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Q1942706

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos |

Q1942706 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código Tributário Municipal de Barra Longo, o ISQN não será cobrado por valores fixos dos seguintes contribuintes:

A

Médicos;

B

Contadores;

C

Advogados;

D

Mecânicos.

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Q1940461

Q1940461 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São deveres do servidor, previstos na Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, exceto:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q1940460

Q1940460 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo

A

por oito dias consecutivos, em razão de casamento.

B

por sete dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

C

por dois dias, para doação de sangue.

D

por um dia, para se alistar como eleitor.

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Q1940459

Q1940459 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão submetidas à avaliação.
Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:

A

assiduidade.

B

capacidade de iniciativa.

C

produtividade.

D

disponibilidade.

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Q1940458

Q1940458 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da

A

elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

B

eleição, pelo voto direto, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

C

criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.

D

organização de seu governo e administração.

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Q1940457

Q1940457 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

A

Enviar à Câmara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

B

Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro período legislativo ordinário de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior.

C

Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma de decreto editado para tal fim.

D

Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, em caso de urgência e interesse público relevante.

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Q1930574

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, em seu artigo 31, ao entrar em exercício, o servidor efetivo ficará em estágio probatório, quando serão avaliadas sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo, observados os fatores listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Disciplina: objetiva observar a capacidade de obediência às normas legais e ordens hierárquicas; a capacidade de relacionamento e de comportamento.

B

Capacidade de iniciativa: objetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas a que vem sendo submetido. Procura ainda analisar a capacidade do servidor de desenvolver novos padrões de pensamento e o comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos.

C

Responsabilidade: objetiva analisar o cuidado que o servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais sob sua responsabilidade, a ética, o sigilo profissional e a natureza do cargo.

D

Qualidade do trabalho: melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a consecução de resultados eficientes.

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Q1930573

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930573 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, o Município manterá políticas para o incremento das atividades econômicas como fonte de geração e manutenção de postos de trabalho e de emprego, com base nas diretrizes listadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

implantação de um banco de dados das atividades econômicas do município

B

criação e implantação de “quarteirões industriais” na área urbana para empreendimentos de pequeno e médio porte

C

reserva de área industrial para futura implantação de empreendimentos de médio e grande porte

D

cooperação com a iniciativa privada para o fortalecimento da economia e a geração de impostos para o Município

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Q1930572

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930572 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o brasão do Município de Ouro Branco, a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A respeito desse brasão, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A coroa mural sobrepõe o brasão e representa a cidade com quatro torres. É de prata e sintetiza o sentimento cristão do seu povo.

( ) As flechas cruzadas lembram os primitivos habitantes da região, os índios caiapós.
( ) O machado e o colete lembram os desbravadores da região, chefiados pelo bandeirante Miguel Garcia de Almeida Cunha.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

V, F e F.

C

F, F e V.

D

F, V e F.

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Q1930571

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930571 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Entende-se por logradouro público, para efeito do Código de Posturas do Município de Ouro Branco,

I. o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de rua, avenida, travessa, beco, alameda e congêneres.
II. a passagem de uso exclusivo de pedestre, excetuando-se as de ciclista.
III. o quarteirão fechado.

Com base nos itens acima, deve-se afirmar que

A

apenas os itens I e II estão corretos.

B

apenas os itens I e III estão corretos.

C

apenas os itens II e III estão corretos.

D

todos os itens estão corretos.

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Q1930570

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Fiscal Ambiental |

Q1930570 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:

I. O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.
II. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre ordenamento do território; uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; aprovação e controle das construções; preservação do meio ambiente natural e cultural; urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social; saneamento básico; controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais; participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
III. As políticas rurais a serem instituídas se consolidarão nos cinco distritos que compõem o Município, à exceção do 1º Distrito, sede do Município.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1928598

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial constitui

A

aproveitamento.

B

reabilitação.

C

reversão.

D

readaptação.

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Q1928597

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928597 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Posturas do Município de Ouro Branco, será exigido o laudo de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar quando se tratar de

A

estabelecimento comercial, somente com área edificada superior a 500m² .

B

estabelecimento industrial, somente com área edificada superior a 500m² .

C

estabelecimento de prestação de serviços, somente com área edificada superior a 50m² .

D

prédio que possua mais de três unidades autônomas, independente de sua utilização ou área edificada.

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Q1928596

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928596 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caso o Município deseje alterar seu nome, é necessário, por parte da Câmara, anuência de pelo menos

A

três quartos de seus membros.

B

dois terços de seus membros.

C

metade de seus membros.

D

51% de seus membros.

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Q1928595

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928595 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, o dia do Padroeiro do Município e o dia do Município são comemorados, respectivamente, em

A

13 de junho e 12 de dezembro.

B

12 de junho e 13 de dezembro.

C

13 de abril e 12 de agosto.

D

12 de abril e 13 de agosto.

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Q1928594

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - MG Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Edificações | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ouro Branco - MG - Técnico em Informática |

Q1928594 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às funções sociais da Cidade, conforme o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Diretor deve assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade mediante a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à especulação imobiliária, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. São atividades de interesse público urbanístico aquelas inerentes às funções sociais da cidade e ao bem-estar coletivo, incluindo: a habitação; o lazer; a produção, o comércio, os serviços, o trabalho e a circulação de pessoas e bens.
III. Para atender às funções sociais da cidade, o Município deverá gerir democraticamente a cidade, por meio da participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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