O Código de Obras define penalidades para as construções em...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817028 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define penalidades para as construções em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:

As obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará.

Decorridos vinte dias da conclusão da obra não for solicitada a vistoria da Prefeitura.

As obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para sua aprovação e construção.

O projeto apresentado para exame da Prefeitura estiver em evidente desacordo com o local ou apresentar indicações falseadas.

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