O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto.

As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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