O Código de Obras é um importante instrumento legal dos mun...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817030
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras é um importante instrumento legal dos
municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município
de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984,
o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do
Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de
junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:
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