Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 55

Q2366009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2366009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.

A

A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública é considerada conflito de interesses.

B

A Política Municipal de Integridade Pública tem, como objetivo, fortalecer a imagem e a reputação da Administração Pública, promovendo a confiança e o respeito da população pelas instituições municipais

C

A Controladoria-Geral do Município, como órgão central, e as comissões de ética e instâncias de integridade dos órgãos e entidades compõem o Sistema Municipal de Integridade Pública.

D

É responsabilidade da Controladoria-Geral do Município, como órgão central, promover, no mínimo anualmente, a revisão dos planos de integridade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

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Q2366008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2366008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leia o trecho a seguir.

O registro dos benefícios do controle é fundamental para evidenciar a importância do órgão de controle na Administração Pública, à medida que demonstra o quanto a atuação integrada das funções de controle, em especial, da atividade de auditoria interna, contribui para o aperfeiçoamento da Gestão Pública. Esse registro possibilita ainda uma prestação de contas à sociedade dos resultados alcançados e, consequentemente, dos recursos empregados na atividade de controle e, não menos importante, serve como ferramenta motivacional para os auditores de controle interno, que têm a oportunidade de ver o impacto positivo de sua atuação no aprimoramento da Gestão Pública.
Manual de Contabilização de Benefícios da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Com base no trecho acima e na Portaria CTGM 022/2018, assinale a afirmativa incorreta.

A

Benefício financeiro é aquele passível de representação monetária e demonstrado por documentação comprobatória, podendo ser classificado como rendimento, ágio ou ganho de capital.

B

Benefício qualitativo é aquele não passível de representação monetária, que resulta do impacto positivo na gestão de forma estruturante, tal como melhoria gerencial, melhoria nos procedimentos de controle interno, aprimoramento de normativos e processos.

C

Benefício potencial é aquele decorrente de orientação e/ou recomendação cujo cumprimento, pela unidade auditada, ainda não foi verificado.

D

Benefício efetivo é aquele concretizado em decorrência das ações de controle interno, com real impacto na gestão pública.

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Q2366000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2366000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Integra a Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte a Subcontroladoria de Auditoria (SUADI), que tem como competência auditar e fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Para exercício de sua atribuição, esta estabeleceu e publicou manual relativo a trilhas de auditoria, tendo, por objetivo, definir um modelo conceitual e operacional para a padronização do processo de concepção, desenvolvimento, monitoramento e encerramento de trilhas de auditoria produzidas pela (SUADI).

Com base no Manual de Trilhas de Auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se como Trilha de Auditoria o método que permite a produção de informação estratégica, a partir da análise, de maneira integral, célere e objetiva, de dados oriundos de fontes diversas, de volumes variados, objetivando em última instância a melhoria do planejamento e a execução de auditorias, o monitoramento de riscos e indícios de inconformidades e o auxílio à tomada de decisão pelas áreas gerenciais e estratégicas da CTGM e de outros órgãos e entidades da Prefeitura de Belo Horizonte.

B

As Trilhas Gerenciais contextualizam informações ou apresentam um panorama do tema estudado e da distribuição de recursos, fornecendo indicadores para a gestão, além de propiciar suporte ao planejamento e execução de auditorias ou inspeções.

C

As Trilhas Operacionais apresentam possíveis indícios de vulnerabilidades, indicando alertas de plausíveis situações irregulares ou incongruentes por desviarem de padrões estabelecidos ou estarem em desacordo com instrumentos normativos.

D

As informações geradas por meio de Trilhas de Auditoria devem ser utilizadas de maneira específica, em contexto padronizado e relativas a atividades correlatas. Assim, as trilhas de auditoria podem atender finalidades semelhantes, gerando sinergia.

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Q2365998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte é composta de subcontroladorias e diretorias, previstas no Decreto Municipal nº 16.738, de 06 de outubro de 2017.

Conforme este diploma, assinale a opção que indica atribuições comuns às subcontroladorias.

A

Coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da CTGM.

B

Gerir e controlar a expedição de cartas citatórias, de intimações, de ofícios e de outros expedientes necessários ao regular trâmite processual.

C

Orientar e coordenar o planejamento e o desenvolvimento de ações voltadas para qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão.

D

Promover a articulação e a integração, interna e externamente, para a implementação de programas e projetos de interesse da CTGM.

Q2365997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.

A

A CTGM é o órgão central do controle interno do Poder Executivo, sendo responsável por coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

A CTGM tem como atribuição a adoção de medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno.

C

A CTGM pode suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver comprovação da ocorrência de fraude ou graves irregularidades.

D

A CTGM deve recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida.

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Q2365996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365996 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete à CTGM coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

B

Compete à CTGM supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

C

Compete à CTGM instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

D

Compete à CTGM instaurar e julgar tomadas de contas especiais para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado.

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Q2365990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto:

A

a possibilidade de cobrar contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

a competência para instituir imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

a competência para instituir o IPTU progressivo em terrenos improdutivos.

D

a competência sobre o ISS.

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Q2365983

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365983 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e competências para uma gestão eficiente e transparente no âmbito municipal.
Com relação à estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A subordinação administrativa refere-se à relação hierárquica entre secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, assim como entre as unidades administrativas e os titulares dos órgãos e entidades aos quais estão subordinados.
II. A subordinação técnica caracteriza-se pela relação hierárquica entre um órgão ou unidade e outro, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa.
III. Os Conselhos Deliberativos Distritais de Participação Popular constituem um instrumento participativo da população nas ações governamentais regionalizadas.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2365982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Administração - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã | FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã |

Q2365982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município.

A

Difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Promover programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q2362645

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Professor de Educação Básica - PEB |

Q2362645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Orgânica do Município de Curvelo, promulgada em 18 de março de 1990, respeitando e valorizando os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

É de competência do município de Curvelo manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e Ensino Fundamental.

B

O ensino religioso, também compreendida a educação religiosa, será proibido nas escolas da rede municipal, em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, como componente curricular, respeitando a liberdade religiosa dos pais e dos alunos.

C

É de competência comum do município de Curvelo, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

O Sistema de Ensino do Município compreenderá serviços, entidades, organizações e planos, estando entre eles a organização da gestão democrática do ensino público municipal, o Conselho Municipal de Educação e o estatuto do magistério municipal.

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Q2361818

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário de Nível Superior - Nutricionista |

Q2361818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação à Lei nº 1.382 de 10 de maio de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Uma das atribuições conferidas nessa lei é promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública, entretanto exercer o poder de polícia sanitária está descrito em outro documento.

B

É vedado ao município celebrar convénios com órgãos federais e estaduais, sendo permitidos acordos somente entre municípios.

C

A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, os locais destinados ao preparo e estoque destes, não incluindo nessa lei a fiscalização do pessoal que irá manipulá-los.

D

Essa lei dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária municipal, e dá outras providências, em todo município de Curvelo e tem como dever zelar pelas condições sanitárias em todo o território.

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Q2361400

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O IPTU pode ser empregado como instrumento de política pública, coibindo a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa correta.

A

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.

B

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.

C

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.

D

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.

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Q2360099

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Analista de Políticas Públicas |

Q2360099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não poderá delegar:

A

Celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do município.

B

Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

C

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

D

Sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos por sua fiel execução.

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Q2360060

Q2360060 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

D

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

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Q2360059

Q2360059 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração e as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor ocupante de cargo do quadro geral dos servidores pelo efetivo exercício no cargo.

B

Não haverá redução proporcional de vencimento quando a redução da jornada se fizer em virtude da legislação federal ou de atividades perigosas ou nocivas à saúde.

C

É vedado à Administração Pública realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia.

D

As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 44 horas mensais, e serão remuneradas em espécie.

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Q2360058

Q2360058 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às regras e conceitos previstos na Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho.
II. Vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento, concedido a título definitivo ou transitório ao servidor, em razão de condições legalmente previstas.
III. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2360057

Q2360057 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

A

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, expressa e previamente declarada em lei.

B

A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

C

O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado.

D

À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada.

Q2360056

Q2360056 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos _________ anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

dois

B

cinco

C

oito

D

dez

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Q2356965

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Edificações |

Q2356965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao esgotamento e às redes domiciliares, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É permitido escoar águas pluviais pelos condutos de esgotos sanitários dos prédios.

( ) Nos logradouros ainda não servidos de esgotos, serão as águas residuais encaminhadas para fossas sépticas.

( ) É permitido lançar águas de esgotos, “in natura”, aos córregos ou ribeirões, dentro e à montante da cidade, mesmo sem tratamento.

( ) Águas residuais que transportem materiais capazes de obstruírem as redes de esgotos deverão passar através de aparelhos de retenção, antes de irem aos coletores gerais.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V V V V

C

F F V F

D

V F F F

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Q2356964

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Edificações |

Q2356964 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao serviço de abastecimento de águas, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

A

A prefeitura não dará as necessárias licenças para habilitação de prédios novos sem que tenham sido feitas as ligações às redes de água.

B

Cada prédio terá sua ligação própria para o suprimento de água, não se permitindo a derivação de uns para os outros.

C

Será facultativo, para controle do consumo de água na cidade, o sistema de hidrômetros.

D

Em prédios de mais de uma moradia, da ligação comum à rede distribuidora, será feita a derivação para cada residência, tendo cada uma delas seu próprio hidrômetro.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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