Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Ibirité para Concurso

que abusar de prerrogativa a ele assegurada.

que tiver cassados seus direitos políticos.

investido em cargo de chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste da vereança.

investido em cargo de secretário de Estado, desde que se afaste da vereança.

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As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.

O servidor que, a serviço, se afastar no município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da posse.

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de 10% sobre seu vencimento básico do cargo efetivo.

Os vencimentos dos cargos são modulados em U.P.V. (Unidade Padrão de Vencimento), de modo a garantir a manutenção da relação entre o maior e o menor vencimento.

O servidor, ocupante do cargo efetivo ou em comissão, que for exonerado, fará jus ao pagamento de férias anuais e 13º vencimento proporcionais com base na remuneração do cargo ocupado.

Promoção é a passagem do servidor de uma classe inferior para outra superior do mesmo cargo.

O provimento dos cargos em comissão e de funções de confiança, todos demissíveis “ad nutum” é de competência da Mesa da Câmara.

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.