Tema abordado: A questão trata dos benefícios previstos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Ibirité, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 45/2003. O candidato é instado a identificar qual benefício não está incluído entre os ofertados pelo RPPS municipal.

Legislação Aplicável:

Segundo o art. 5º da Lei Complementar nº 45/2003 de Ibirité:

“O Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité assegura aos seus segurados os seguintes benefícios: I - aposentadoria por invalidez; II - aposentadoria por idade e tempo de contribuição; III - aposentadoria compulsória; IV - aposentadoria especial; V - pensão por morte; VI - auxílio-doença; VII - salário-família; VIII - auxílio-reclusão; IX - salário-maternidade.”

Análise do tema: O conhecimento do art. 5º é fundamental para responder a esta questão. O foco está em identificar o benefício estranho à relação legalmente prevista.

Exemplo prático: Se um servidor de Ibirité sofrer acidente e precisar se afastar, poderá obter auxílio-doença.
Porém, caso o servidor venha a falecer, os dependentes não têm direito ao auxílio-funeral pelo RPPS, pois este benefício não está previsto no rol do art. 5º.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B (Auxílio-funeral) está correta como resposta, pois não aparece no rol dos benefícios previdenciários municipais. O auxílio-funeral não consta no art. 5º, sendo benefício eventualmente assegurado por outros regimes ou leis, mas não pelo RPPS de Ibirité.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Auxílio-doença: Está expressamente previsto no inciso VI do art. 5º, portanto, é benefício concedido pelo RPPS.
• C) Salário-família: Previsto no inciso VII do art. 5º, trata-se de verba paga ao segurado com filhos menores, dentro do regime municipal.
• D) Auxílio-reclusão: Aparece no inciso VIII; trata-se do benefício devido aos dependentes do segurado recluso.

Cuidado com pegadinhas! A questão exige atenção ao rol taxativo da Lei. Termos familiares, como auxílio-funeral, podem enganar o candidato.

Dica fundamental: Em provas objetivas, memorize o conteúdo literal dos principais dispositivos legais!

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