Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Betim para Concurso

Q3377234

Q3377234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Betim – RPPS, conforme disposto na Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005:

A

Contribuição previdenciária do município

B

Doações, subvenções e legados

C

Contribuição de intervenção no domínio econômico

D

Receitas decorrentes de aplicações financeiras

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Q3342892

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG.
Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos:

A

A concessão será outorgada por contrato de direito público, precedida apenas de licitação.

B

A permissão, que poderá ser concedida a título precário, será outorgada mediante lei completar, após edital de chamamento de interessados, para escolha, por meio de licitação, do melhor pretendente.

C

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

D

O serviço concedido ou permitido poderá ser retomado, mediante indenização prévia, caso o Município estabeleça sua prestação direta.

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Q3342891

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade urbana, por sua vez, cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá como áreas especiais:

A

Áreas de degradação ambiental.

B

Áreas de regularização fundiária.

C

Áreas de urbanização ampliada.

D

Áreas destinadas à implantação de programas econômicos.

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Q3342890

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições gerais relacionadas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

A

Para todos os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários e em leis da Prefeitura Municipal de Betim, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura e, na sua falta, por médico credenciado pelo Prefeito.

B

Nenhum tributo municipal gravará o vencimento, provento ou outra qualquer vantagem do funcionário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.

C

É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 2º grau, inclusive em função de confiança ou de livre escolha.

D

Todos os atestados médicos ou odontológicos concedidos aos funcionários municipais deverão ser convalidados por médico perito do Município.

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Q3342889

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir:

I. A licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, iniciará na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento, nos casos de pais adotantes.
II. A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita mediante pedido do funcionário ou de ofício.
III. Será concedida diária, a título de indenização das despesas de viagem, ao funcionário que se deslocar do município, inclusive durante o período do trânsito e nos casos de deslocamento que constitua exigência permanente do cargo ou função.
IV. Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens II e IV estão corretos.

B

Os itens II, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q2566407

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:
I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2566406

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

A

houver absolvição por crime funcional ou eleitoral.

B

houver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.

C

ocorrer falecimento.

D

ocorrer renúncia verbal.

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Q2566405

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG prevê a apresentação, pelo prefeito, de Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Gerência Regionais.
Com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração das ações estratégicas de desempenho, julgue as afirmativas a seguir elencadas como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Inclusão social, com expansão das desigualdades regionais e sociais.
( ) Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.
( ) Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria de qualidade de vida urbana.
( ) Declínio do cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

(F); (V); (V); (F).

B

(F); (V); (V); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2566404

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:

A

Aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.

D

Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

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Q2566403

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

A

A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

B

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

C

Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.

D

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

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Q2566402

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566402 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviço, dispostas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A apuração do tempo de serviço far-se-á em meses.

B

É permitida a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, do Estado, dos Territórios, do Município ou de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações.

C

Não se considera como tempo de efetivo exercício o afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

D

Operada a conversão de dias em anos, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.

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Q2566401

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566401 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São deveres do funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

A

Atender prontamente ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo.

B

Fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

C

Manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão.

D

Representar à autoridade judicial sobre regularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2566400

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG é tido como infração disciplinar.
Assinale a alternativa que aponta hipótese de aplicação da penalidade de demissão:

A

Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.

B

Inassiduidade habitual.

C

Manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau.

D

Não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2566399

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, são requisitos apurados durante o período de estágio probatório, EXCETO:

A

Disciplina.

B

Idoneidade moral.

C

Proveitos pessoais adquiridos com o exercício da função pública.

D

Quantidade e qualidade de trabalho.

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Q2544889

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico |

Q2544889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município de Betim, são obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, EXCETO:

A

Fornecer a seus funcionários treinamento adequado ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo obrigação do funcionário a aquisição de tais EPIs.

B

Manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte correto do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto.

C

Manter rigorosas condições de higiene, limpeza e conservação dos ambientes internos e externos, dos equipamentos, dos utensílios e dos instrumentos, observada a legislação vigente.

D

Segregar, destinar e controlar, conforme expresso em legislação pertinente, os produtos que não atendam às exigências sanitárias, que sejam prejudiciais à saúde ou que produzam efeitos nocivos inesperados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2543601

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543601 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários. NÃO poderá, entretanto, receber a gratificação por serviço extraordinário:

A

O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada.

B

O funcionário reintegrado ao serviço público municipal da Prefeitura Municipal de Betim.

C

O funcionário transferido, de um cargo para outro, a seu pedido.

D

O servidor nomeado, em caráter efetivo, para cargo de classe singular ou de carreira.

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Q2543600

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543600 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, EXCETO:

A

Cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

B

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com a seção em que estiver lotado.

C

Referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q2543599

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543599 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade CORRESPONDE a qual instituto?

A

Acesso.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q2543598

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao provimento dos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir elencadas, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Independerá de limite de idade a inscrição em concurso, de ocupante de cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Betim.
( ) Não poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.
( ) Haverá posse também nos casos de promoção, acesso, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, não bastando o mero exercício.
( ) O exercício em substituição não isenta de exigência de concurso para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q1947003

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que:

A

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.

B

O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.

C

O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.

D

O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de betim em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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