Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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A solidariedade está definida no art. 896, parágrafo único, do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda”. A solidariedade no Direito Tributário é a passiva e resulta sempre da lei: não se presume, nem pode nascer da vontade das partes.
A respeito da solidariedade no Código Tributário Municipal de Trindade, assinale a alternativa correta.
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será de
Serão removidos por conta da Prefeitura Municipal ou por concessionária de serviço público:
É permitida na zona rural do município de Santa Helena de Goiás:
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
Afetar costumes da população é considerado
impacto ambiental.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
De acordo com a Código Municipal Ambiental de
Alexânia-GO, é proibido caçar nas Zonas de
Proteção Ambiental, exceto pesquisadores e
entidades científicas, que podem solicitar ao órgão
competente.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
Sobre as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), tem-se a definição de faixas de transição como aquelas
contíguas à ZPA-II e ZPA-III, com largura mínima
de 1.000m e 1.900m no entorno da APP do Lago de
Corumbá IV.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
As Áreas de Preservação Permanente são porções
do território municipal de domínio público ou
privado, destinadas à preservação de suas
características ambientais relevantes.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
A Educação Ambiental não é um dos instrumentos
da política municipal do meio ambiental de
Alexânia.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
Por se tratar de legislação específica, a Lei
Municipal n.º 937, de 17 de dezembro de 2007, não
segue os preceitos previstos na Constituição
Federal.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
No caso de investigação de abandono de cargo
público ou inassiduidade habitual, é necessário
instaurar um processo administrativo disciplinar
por meio do procedimento sumário.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
Determinado servidor público ausentou-se do
serviço, sem justificativa, por um total de trinta
dias, de forma intercalada, ao longo de doze meses.
Essa condição caracteriza abandono de cargo
público.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
O registro da penalidade de advertência será
cancelado após o cumprimento de cinco anos de
efetivo exercício no cargo público,
independentemente de o servidor público ter
cometido nova infração disciplinar durante esse
período.
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