O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (G...

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Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014539 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), dispõe sobre a tributação e orçamento municipais. Quanto a esse Capítulo, assinale a alternativa correta.

O Município poderá instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.

O Município de Pontalina, (GO), só poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído, ou aumentado.

O Município poderá utilizar tributos com efeito de confisco.

O Município instituirá imposto sobre a propriedade territorial rural.

Nenhuma das alternativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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