A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município...

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Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014536 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município. Assinale a alternativa que corresponda a uma destas competências do Município de Pontalina, (GO).

Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

Legislar sobre trânsito.

Nenhuma das alternativas está correta.

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