Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 32

Q3433706

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433706 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº. 004/2016 que dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Águas Lindas de Goiás, por quiosque, mobiliários urbanos; trailer ou similares, e dá outras providências, é correto afirmar:

A

conceitua-se como quiosque bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado, destinado à comercialização de produtos ou prestação de serviços, com horários pré-determinados pelo órgão da administração municipal competente, levando-se em conta a legislação e a natureza das atividades em relação ao local a ser utilizado;

B

conceitua-se como Plano de Ocupação de Área Pública: documento que estabelece as diretrizes para o projeto padrão de construção de quiosque e mobiliários urbanos, definindo os espaços destinados à sua instalação e as atividades que podem ser exercidas, bem como, tratando da permissão de funcionamento dos trailers em áreas públicas;

C

conceitua-se como área de consumo os objetos, painéis, outdoors, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais possibilitem a sua remoção, implantados em espaços públicos, podendo ser fixo ou móvel, e ainda, que se destinem a exploração econômica;

D

conceitua-se como trailer, pequena construção edificada em área pública, destinado a exploração de atividade econômica;

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Q3433705

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433705 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente às normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município de Águas Lindas de Goiás a respeito dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, é correto afirmar:

A

nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

B

é dispensável obtenção de licença de funcionamento a todo estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas;

C

nenhum estabelecimento da União, do Estado, do Município ou das entidades para estaduais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, federações reconhecidas na forma da lei poderá funcionar sem prévia licença do Município;

D

a licença para funcionamento dos açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões os outros estabelecimentos congêneres, será concedida independente do prévio exame do local e aprovação de autoridade sanitária competente.

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Q3433629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q3433629 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do município de Águas Lindas é proibido ao Município:

A

dar fé aos documentos públicos;

B

tratar sem distinções ou preferências os brasileiros natos ou naturalizados;

C

doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

D

não consentir aos munícipes que use bens e serviços da administração direta e indireta do Município para fins estranhos aos estabelecidos em lei.

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Q3433600

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3433600 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás:

I. Quaisquer construções, reconstruções ou acréscimos, dentro do perímetro urbano somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e concessão de licença de construção, através do alvará de construção que deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

II. Nenhuma demolição de prédio poderá ser efetivada sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

III. A prefeitura poderá negar o Alvará de construção, ainda que as exigências desta lei sejam atendidas.

IV. As certidões de uso de solo, expedidas anteriores a esta lei terão validade de 90 dias contados a partir da publicação desta lei, devendo os interessados aprovarem seus projetos, conforme certidão, neste período.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

Apenas o IV.

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Q3433558

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Desenhista-Cadista |

Q3433558 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Águas Lindas de Goiás

A

constituem símbolos do município a bandeira, o hino, o brasão e o escudo.

B

são Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

C

o Município poderá ser dividido em distritos, na forma estabelecida pela lei complementar estadual.

D

Águas Lindas de Goiás não é a sede do Município.

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Q3433308

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Motorista de Transporte Escolar |

Q3433308 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Águas Lindas, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município é o

A

Estatutário

B

Celetista

C

Misto

D

Simples

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Q3433193

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

A

o sujeito ativo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;

B

todas as empresas de administração direta e indireta;

C

todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;

D

somente o sujeito passivo que participe de operações sujeitas aos impostos.

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Q3433191

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433191 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o artigo 24 do Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Nesse sentido, sobre as obrigações tributárias podemos afirmar corretamente que

A

A obrigação principal decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos;

B

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

A obrigação acessória, não poderá ser convertida em obrigação principal;

D

Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas na Lei.

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Q3433190

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433190 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Código Tributário de Águas Lindas de Goiás, analise as afirmativas e assinale a alternativa incorreta:

A

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, podem ser regulamentados por decreto;

B

a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo, devem ser regulamentados por Lei, no sentido material e formal;

C

os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis e dos decretos;

D

o Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário(a) de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.

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Q3433189

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433189 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código Tributário do Município de Águas Lindas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:

A

os serviços das associações culturais, recreativas, desportivas, beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas.

B

sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

C

os serviços prestados por órgãos de classe ou sindicatos e as respectivas federações e confederações, desde que dentro de suas finalidades sociais;

D

os serviços executados, individualmente, por: sapateiros remendões; engraxates ambulantes; bordadeiras;

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Q3433188

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433188 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante à Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, prevista no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

A

sujeito passivo da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é somente a pessoa física que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público, ainda que não tenham qualquer objetivo comercial;

B

fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o poder discricionário do poder público, já que existe a liberdade incondicional ao direito de veiculação de anúncios com fins comerciais;

C

respondem subsidiariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado;

D

fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o Poder de Polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano;

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Q3433186

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433186 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca das limitações ao poder de tributar previstas no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

A

é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais;

B

a legislação tributária em vigor permite ao município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e de outros Municípios;

C

é vedado ao município instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão;

D

é permitido ao município instituir imposto sobre teatros e templos de qualquer culto;

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Q3433085

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433085 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) atribui competência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para expedir três tipos de licença ambiental: 1) Licença Ambiental Prévia (LAP); 2) Licença Ambiental de Operação (LAO); e 3) Licença Ambiental de Instalação (LAI). Marque a alternativa que contempla corretamente a definição de uma destas licenças, na forma do referido Código Ambiental Municipal:

A

A Licença Ambiental Prévia (LAP) autoriza o início da atividade licenciada e, quando couber, prevê o monitoramento e o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental definidos na Licença Ambiental de Operação.

B

A Licença Ambiental de Instalação (LAI) autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto básico consolidado.

C

A Licença Ambiental de Operação (LAO) é concedida na fase de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de implantação.

D

A Licença Ambiental Prévia (LAP) poderá ser parcialmente concedida e por prazo indeterminado.

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Q3433084

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433084 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que define as ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial do Município, segundo suas características ambientais. Objetiva-se por meio deste instrumento contribuir para o desenvolvimento sustentável através da definição de zonas classificadas de acordo com suas características físico-bióticas e antrópicos. Este instrumento é denominado:

A

Zoneamento Ambiental.

B

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

C

Licenciamento Ambiental.

D

Planejamento Ambiental.

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Q3433083

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) instituiu, entre outros aspectos, o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA). No âmbito do SISMMA foi criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão superior deste sistema. É de competência do COMDEMA:

A

gerir a aplicação dos recursos provenientes do fundo do Meio Ambiente.

B

coordenar e articular as ações dos órgãos que atuam no SISMMA.

C

exercer o poder de polícia conforme o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal.

D

assessorar tecnicamente o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em tempos de paz.

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Q3433082

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ainda de acordo com o Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal n. 195/1999), marque a alternativa correta sobre a validade e os prazos relativos à renovação e vencimento do alvará de construção:

A

O alvará de construção terá validade de um ano, podendo ser renovado por mais um ano. Vencido este prazo, caso não tenha dado início à obra, deverá ser retirado novo alvará de construção.

B

O alvará de construção terá validade de seis meses, podendo ser renovado por mais seis meses. Vencido este prazo não haverá necessidade de ser retirado novo alvará de construção.

C

O alvará de construção terá validade vitalícia. O início da obra deverá ocorrer de acordo com as possibilidades de quem foi contemplado com tal alvará.

D

O alvará de construção terá validade de três anos, podendo ser renovação por mais três anos. Vencido este prazo, caso não tenha dado início à obra, deverá ser retirado novo alvará de construção, sendo o cidadão ou empresa dispensando do pagamento de novas taxas para emissão do novo alvará.

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Q3433081

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433081 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Art. 7º do Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal nº 195/1999), determina que a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás deverá “dispor de pelo menos 07 modelos distintos de PROJETOS ECONÔMICOS, para obras iniciais, visando atender pessoas carentes que não dispõem de recursos para pagar pelos serviços técnicos de engenharia, sem custos aos interessados”. No âmbito deste Código de Obras do Município considera-se como PROJETO ECONÔMICO:

A

Projetos com fins comerciais de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, com laje. Limitada a um projeto por pessoa jurídica.

B

Projetos com fins residenciais, unifamiliares, com até 70m²(setenta metros quadrados) de área construída, sem laje. Limitada a um projeto por pessoa.

C

Projetos com fins residenciais ou comerciais, exclusivamente para microempreendedores individuais, com até 160m² (cento e sessenta metros quadrados) de área construída, com ou sem laje. Inexiste limitação de quantidade de projetos para atender ao referido público.

D

Projetos com fins residenciais, plurifamiliares, com até 220m² (duzentos e vinte metros quadrados) de área construída, com laje. Limitada a até três projetos por pessoa.

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Q3433080

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433080 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com o de Código de Obras do Município de Águas Lindas Goiás (Lei Municipal nº 195/1999), no que diz respeito à demolição de prédio é corretor afirmar:

A

Demolição de prédio de até 80m²(oitenta metros quadrados) pode ser efetivada sem licença prévia da Prefeitura Municipal.

B

Demolição de prédio de até 160m²(cento e sessenta metros quadrados) pode ser efetivada sem licença prévia da Prefeitura Municipal.

C

Demolição de prédio de até 200m² (duzentos metros quadrados) podem ser efetivadas sem licença prévia da Prefeitura Municipal.

D

Nenhuma demolição de prédio poderá ser efetiva sem licença prévia da Prefeitura Municipal.

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Q3432958

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Eletricista de Alta Tensão |

Q3432958 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Investidura e nomeação, são atos administrativos pelos quais a administração pública preenche as vagas de cargo público por um agente. De acordo com o Estatuto do Servidor de Águas Lindas de Goiás, são alguns dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as seguintes:

I. nacionalidade, exclusivamente, brasileira;
II. aprovação em Concurso Público;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
V. aptidão física e mental.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

B

apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3056995

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |

Q3056995 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

Ao professor, poderá ser concedida jornada de trabalho específica de quarenta horas semanais e oito horas diárias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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