Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):
(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.
(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.
(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais.
(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.
Assinale a sequência correta:
Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:
I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal.
II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.
III. Quando houver embargo ou interdição.
IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.
I – AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização sobre a prestação de serviços públicos concedidos, delegados, permitidos e/ou autorizados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município de Rio Verde, Goiás, pela AMAE/RIO VERDE.
II – O lançamento da TRCF é mensal, devendo ser recolhida pela prestadora até o décimo dia útil do mês por meio de documento único de arrecadação – DUAM.
III – É expressamente vedada pela Lei Municipal 7.015/2019 a realização de lançamento de ofício da TRCF pela AMAE/RIO VERDE.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.
II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de interesse público.
III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição
( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.