A Lei Municipal n. 152 /2001, que institui o Código de Post...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |

Q3378395 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n. 152 /2001, que institui o Código de Posturas do Município de Hidrolândia e alterações posteriores, estabeleceu em seu artigo 69, as seguintes proibições:

Danificar, de qualquer forma as praças públicas;

Fixar, nas árvores, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales cabos, fios, placas, avisos ou quaisquer outros materiais;

Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;

Plantar nos corredores das estradas vicinais e rodovias municipais o Alecrim do Campo ou outras plantas que tenham espinhos ou que formem arbustos que prejudiquem a trafegabilidade de veículos.

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