Assinale a afirmativa incorreta: Segundo a Lei Orgânica Mun...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377909 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitando os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

suplementar, exclusivamente, a legislação estadual, no que couber.

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