Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município deverá ap...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Paraúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Paraúna - GO - Assistente de Creche |

Q3376285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município deverá aplicar, anualmente, no mínimo

vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

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