Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A votação de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia deverá ser nominal.
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
Compete privativamente à Câmara Municipal de Alexânia convocar plebiscito ou referendo.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
São Poderes do município de Alexânia, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
É competência privativa do município de Alexânia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
Cabe exclusivamente ao estado de Goiás estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito no município de Alexânia.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
Compete privativamente ao município de Alexânia cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos, é competência do município de Alexânia em comum com a União e com o Estado.
Leia os itens e marque a altervativa correta.
I- Os adicionais incorporam-se ao vencimento, ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
II- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
III- As indenizações não se incorporam ao vencimento, ou provento, para qualquer efeito.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
( ) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
Marque a alternativa que complete a lacuna.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago ______________, para provimento em caráter efetivo, ou em comissão.
No caso de reforma e ampliação, deverá ser desenhado no projeto o que será demolido, construído, ou conservado, de acordo com as convenções de cores. Sobre isso, relacione as colunas e marque a alternativa com a sequência correta.
I- Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano e que não afete o interesse coletivo.
II- O Código de Posturas institui medidas de polícia administrativas destinadas a promover controle e fiscalização, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
III- Toda pessoa física, ou jurídica, sujeita às prescrições Código de Posturas, fica obrigada a facilitar por todos os meios, as atividades dos agentes da fiscalização no desempenho de suas funções legais, pertinente dos órgãos municipais.
I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal atuante e a testemunha pela veracidade das informações.
II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e, sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos previstos para apresentação de defesa.
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