Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

Questões Discursivas

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Q2394677 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, a alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
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Q2394378 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as proposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO: 
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Q2393511 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Supondo que a remuneração do prefeito de Inhumas seja subsídio de R$ 21.574,25, o do governador do Estado de Goiás, de R$ 27.597,83; o do Ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32, um servidor público municipal de Inhumas poderá ter como valor máximo de sua remuneração
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Q2382627 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, o órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais de Inhumas é
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Q2377009 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante 
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Q2374939 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:
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Q2374850 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
(   ) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica).
(   ) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
(   ) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica).
(   ) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).
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Q2374849 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar: 
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Q2374847 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:
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Q2373485 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 72 do Estatuto dos Servidores Públicos, a licença ao servidor será concedida: 
(I) para o serviço militar
(II) prêmio por assiduidade
(III) por motivo de doença em pessoa da família
(IV) para atividade política 
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Q2373484 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a afirmativa verdadeira. 
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Q2373483 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o previsto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa incorreta: 
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Q2373482 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no disposto na lei Orgânica Municipal sobre a Educação, somente não está correto o que se afirma em: 
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Q2372450 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação às regras do estágio probatório previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:
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Q2372449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, para as pessoas com deficiência deverá ser assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para essas pessoas devem ser reservadas:
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Q2372448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 145, a lei determina que o Município promova por todos os meios ao seu alcance:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Acesso universal e igualitário, de todos os habitantes do Município, as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.
IV - Serviços de alimentação, nutrição e de vigilância sanitária.
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Q2369449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal. Nos termos do referido texto legal, tais Comissões terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 
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Q2350745 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas de Itumbiara determina que
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Q2350744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Itumbiara estabelece que
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Q2350743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Itumbiara define que
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Respostas
581: D
582: A
583: A
584: C
585: A
586: C
587: C
588: B
589: D
590: A
591: A
592: B
593: D
594: B
595: A
596: C
597: C
598: C
599: A
600: C