Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Rio Verde para Concurso - Página 2

Q2503337

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503337 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV).

I. A UniRV poderá atribuir título de Professor Honoris Causa, a professor ou cientista ilustre, não pertencente à Universidade de Rio Verde, mas que tenha prestado relevantes serviços à UniRV.

II. Em situações de urgência e no interesse da UniRV, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do CONSUNI e do CONSEPE, devendo ser referendadas pelos respectivos conselhos, posteriormente, em até 30 dias, responsabilizando-se o Reitor, administrativamente, pelos atos não homologados.

III. As cores oficiais da UniRV são o verde, o azul e branco.

IV. O Conselho Universitário – CONSUNI é o órgão superior, no âmbito da UniRV, de função consultiva, normativa, deliberativa e de planejamento.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2503336

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503336 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são fundações públicas voltadas ao desenvolvimento sociocultural, exceto:

A

Fundação Municipal de Cultura – FMC.

B

Fundação de Ensino Superior de Rio Verde, denominada FESURV Universidade de Rio Verde.

C

Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho Lima – FMACL.

D

Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde – AMAE.

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Q2494405

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494405 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar 38/2015, é correto afirmar que:

A

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde não se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, mas apenas e tão somente as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

B

Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, no que couber e no que não conflitar com as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.

C

O regime jurídico a que se sujeitam os servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde, independentemente de ocuparem cargo efetivo ou comissionado, é o celetista.

D

A realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da FESURVUniversidade de Rio Verde é facultativa.

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Q2494404

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494404 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta com relação ao regime disciplinar a que estão sujeitos os docentes e técnicos administrativos da Universidade de Rio Verde (UniRV) e respectivas penalidades, segundo o disposto no Regimento Geral da UniRV:

A

Ao Reitor compete nomear comissão de inquérito administrativo para apurar e emitir parecer sobre os atos praticados por servidores da UniRV.

B

O Regimento Geral da UniRV não prevê pena de advertência.

C

O Regimento Geral da UniRV não prevê a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada.

D

O Reitor está sempre vinculado a aplicar as penalidades recomendadas pela comissão de inquérito administrativo.

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Q2494403

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494403 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da Personalidade e Autonomia da Universidade de Rio Verde (UniRV), conforme dispõe seu Regimento Geral, assinale a alternativa incorreta:

A

A UniRV é uma entidade de direito público interno, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

B

A UniRV goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

A UniRV é uma entidade de direito privado integrante da Administração Pública Municipal, com fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

D

A autonomia didático-científica da UniRV compreende, entre outros, competência para estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão de forma integrada e indissociável.

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Q2494401

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494401 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV), assinale a resposta correta acerca da Procuradoria-Geral da UniRV:

A

A Procuradoria-Geral da UniRV será exercida por um servidor efetivo, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com no mínimo o título de Doutor.

B

O Procurador-Geral da UniRV será eleito pela comunidade universitária, não podendo ser exonerado pelo Reitor ad nutum.

C

Compete à Procuradoria-Geral da Universidade de Rio Verde propor e executar as políticas de administração e planejamento da UniRV.

D

O Procurador-Geral da UniRV deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais.

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Q2494400

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494400 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos. Acerca das atribuições e competência da Controladoria-Geral do Municipal, é correto afirmar que:

A

Estão entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas, exceto quanto à atuação da Comissão Permanente de Licitação.

B

Compete à Controladoria-Geral do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, propor levantamento de áreas, edificações e prédios públicos em geral para cadastro de informações técnicas e/ ou para elaboração de projetos.

C

Está entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município orientar o empresariado por meio de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação de equipamentos industriais, comerciais e de serviços no Município.

D

Compete à Controladoria-Geral do Município realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e certificado de auditoria.

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Q2494398

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494398 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A FESURV - Universidade de Rio Verde, Fundação Pública de Direito Público Municipal, é a entidade responsável pela execução da política municipal de ensino superior, de desenvolvimento e divulgação das ciências, da reflexão e da cultura em suas diversas formas. Acerca das competências atribuídas à FESURV - Universidade de Rio Verde, pela Lei Complementar 182/2020, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à FESURV promover o desenvolvimento social visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo assistência integral às famílias, coordenando e executando programas, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social.

B

Compete à FESURV - Universidade de Rio Verde a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência em nível de educação superior, graduação e pós-graduação.

C

Compete à FESURV – Universidade de Rio Verde exercer as atividades de pesquisa e a extensão universitária, especialmente os estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento científico e tecnológico e as novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida.

D

Compete à FESURV contribuir para a melhoria da gestão das organizações públicas e empresariais, inclusive das Entidades não-governamentais sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento do Município e à busca de soluções para os problemas locais e regionais.

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Q2494396

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494396 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:

A

Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.

B

A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2494389

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:

A

Quando o cargo for extinto a vagar.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico das condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário corresponder às exigências da função.

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Q2494372

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

A

A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.

B

A importância do crédito tributário.

C

O grau de escolaridade do sujeito passivo.

D

As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.

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Q2494348

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.

A

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.

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Q2464473

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464473 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 182/2020 dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG). De acordo com o disposto na referida Lei, marque a alternativa correta a respeito da Universidade de Rio Verde:

A

A Universidade de Rio Verde integra a Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Verde na qualidade de fundação pública de direito municipal.

B

A Universidade de Rio Verde integra a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Verde na qualidade de autarquia municipal.

C

A Universidade de Rio Verde possui apenas e tão somente autonomia didático-científica, não gozando de autonomia político-administrativa nem de gestão financeira e patrimonial.

D

A Universidade de Rio Verde possui autonomia didático-científica e administrativa, porém não goza de autonomia de gestão financeira e patrimonial.

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Q2464472

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464472 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 303/2023 (LC 303/2023), entre outras disposições, fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Rio Verde, o cargo de Assistente Administrativo, com 2 (duas) vagas. Acerca das atribuições do cargo de Assistente Administrativo previstas no Anexo Único à LC 303/2023, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Assistente Administrativo planejar, organizar, controlar e executar as atividades administrativas de nível superior que envolvam a instrução e gestão de recursos, procedimentos e pessoas, implementando programas e projetos com participação no planejamento, organização e controle de fluxos de trabalhos.

B

Incumbe ao Assistente Administrativo realizar triagem, análise e instrução de contratos administrativos.

C

Estão entre as atribuições do Assistente Administrativo a promoção de estudos de racionalização e controle de desempenho, bem como a emissão de relatórios para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão.

D

Compete ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo elaborar e propor sugestões visando o aprimorando dos projetos pedagógicos dos cursos.

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Q2464471

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464471 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO):

I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2464470

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464470 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que concerne ao regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 38/20215:

A

Os servidores da UniRV ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado estão sujeitos ao regime jurídico estatutário.

B

A carga horária de todos os servidores técnicos e administrativos da UniRV é de 20 (vinte) horas semanais.

C

Em nenhuma hipótese o servidor poderá exercer as funções inerentes ao seu cargo fora do órgão de sua lotação.

D

Compete ao Prefeito Municipal de Rio Verde, mediante a publicação de portaria, prover os cargos da UniRV.

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Q2464467

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464467 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO (Lei Complementar n. 3.968/2000 e alterações), é incorreto afirmar que:

A

A sindicância é peça informativa e poderá ser dispensada sempre que existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar.

B

A sindicância é obrigatória, sendo condição indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

C

A sindicância preliminar será conduzida, em regra, por apenas um servidor nomeado como sindicante.

D

O processo disciplinar será promovido por uma comissão composta de 3 (três) funcionários, designada pela autoridade quando o houver determinado, que escolherá, dentre os membros, o respectivo presidente.

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Q2278808

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

B

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

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Q2278807

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:

A

A regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deverá ser realizada por meio de portaria.

B

O ato administrativo consistente na abertura de sindicância pode ser expedido por meio de portaria.

C

A lotação de servidor nos quadros de pessoal requer a expedição de decreto.

D

A declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deverá ocorrer por meio da expedição de portaria.

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Q2278806

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) de Rio Verde tem por finalidade, entre outras, coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município. Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal 182/2020, assinale a alternativa que NÃO contempla atribuições da SMPG:

A

Cumpre à SMPG promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo.

B

Competem à SMPG a formulação, a elaboração e administração do plano de cargos e salários dos Servidores da Administração Pública Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios.

C

Cabe à SMPG gerir e controlar a frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município.

D

São atribuições da SMPG a gestão centralizada de compras e suprimentos de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, bem como a organização e manutenção de um almoxarifado central e do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal.

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