Análise do tema e legislação aplicável:

A questão aborda concessão de direitos e licenças a servidores públicos municipais, conforme a Lei Complementar Municipal n. 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO).

Assertiva I – Correta. O pagamento de férias vencidas em caso de aposentadoria, morte, demissão ou exoneração está previsto nos estatutos de servidores, com o objetivo de garantir a quitação de direitos trabalhistas adquiridos. Exemplo: um servidor exonerado deve receber proporcionalmente férias não gozadas.

Assertiva II – Incorreta. Segundo o Estatuto, servidor ocupante de cargo em comissão não tem direito à licença-prêmio. Além disso, pode sim obter licença por motivo de doença em pessoa da família se atender aos requisitos legais, conforme Art. 92:
“Art. 92. Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, ... poderá o servidor obter licença por até 2 (dois) anos, sem remuneração, mediante comprovação médica.”

Assertiva III – Correta. De acordo com Art. 94:
“Art. 94. Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período.”
Exemplo: um servidor estável pode pedir licença para cuidar de assuntos particulares, ausentando-se por até 2 anos sem receber salário.

Alternativa correta: B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Análise das demais alternativas:
A) Incorreta, pois afirma que a assertiva II (errada) estaria correta.
C) Errada, pois a assertiva II não está correta.
D) Incorreta, pois as assertivas I e III estão corretas.

Dicas e pegadinhas:
Fique atento à menção de licenças para cargos em comissão e aos prazos legais. Termos como “apenas” ou “todas” buscam induzir o erro quando não há leitura atenta.

Resumo:
A alternativa B é correta por respeitar a literalidade dos artigos citados e a sistemática do Estatuto dos Servidores.

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I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas. Certo

II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família. Errado (pode por motivo de doença em pessoa da família)

III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos. Certo

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas às licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, a gestante e a paternidade.