Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Lei nº 1.776 de 2017 - Código Tributário do Município para Concurso

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes não são normas complementares das leis e dos decretos. II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando negar-se a perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por preço inferior ao valor de mercado. III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, é um dever dos servidores públicos civis. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, exceto quando dispuser sobre dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, sempre que dispuser sobre outorga de isenção. II. O comando F6 + DELETE possibilita criar uma cópia do arquivo selecionado no Microsoft Windows. III. Realizar a análise horizontal não é uma forma de analisar as demonstrações contábeis. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. II. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Rio Largo, estado de Alagoas. III. Realizar a análise vertical é uma forma de analisar as demonstrações financeiras, não as contábeis. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o Código Tributário de Rio Largo tem aplicação em todo o território do município de Rio Largo e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato. III. A fim de cumprir os princípios éticos do serviço público, o servidor público não deve prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. Marque a alternativa CORRETA: