Comentário da Questão – Legislação do Município de Rio Largo/AL

Tema central: A questão aborda interpretação e aplicação do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.776/2017), bem como princípios éticos do serviço público.

Fundamentação legal:

• Lei Municipal nº 1.776/2017, art. 1º: “Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Rio Largo, Estado de Alagoas, com aplicação em todo o território municipal.”
• Lei Municipal nº 1.776/2017, art. 112: “Interpreta-se a legislação tributária municipal de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.”
• Decreto nº 1.171/1994, Capítulo I, Seção I, IX: “É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.”

Jurisprudência: O STF entende que a interpretação da legislação tributária em casos de dúvida deve ser favorável ao contribuinte (RE 566.622).

Doutrina: Hugo de Brito Machado reforça que, havendo dúvida na interpretação da norma tributária, a decisão deve beneficiar o contribuinte quanto a infrações e penalidades.

Exemplo prático: Imagine um fiscal questionando se determinada conduta do contribuinte se enquadra como infração. Havendo dúvida, a interpretação será mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do Código Tributário Municipal.

Análise das alternativas:

• A) Incorreta, pois todas as afirmativas estão corretas segundo a legislação mencionada.
• B) Incorreta, pois além da I, a II e a III também estão corretas.
• C) Incorreta, pois a I também está correta.
• D) Incorreta, pois a II está igualmente correta.
• E) Correta, visto que as afirmativas I, II e III refletem, literalmente, a legislação vigente e os princípios éticos do serviço público.

Possível pegadinha: A referência “ao infrator” na II pode confundir, mas trata-se de linguagem legal do art. 112, tornando-a correta.

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