Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Ri...

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Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299028 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), compete ao Município privativamente, exceto:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.

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