Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 7

Q2537103

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537103 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Configura-se como um instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina, (BA):

A

Zoneamento Ambiental.

B

Parcelamento do solo, uso dos recursos ambientais e da água.

C

Controle do uso dos recursos ambientais e da águ

D

Manutenção das áreas de preservação ambiental e áreas de reserva legal do município.

E

Elaboração de planos, programas e projetos ambientais para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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Q2537102

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537102 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise os itens com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e marque a alternativa correta.

I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.

II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.

III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).

IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, II, IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

E

Apenas os itens III e IV estão corretos.

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Q2537101

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537101 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina/BA, exceto:

A

O desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioeconômica e cultural do Município.

B

A obrigatoriedade da Intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua competência, nas ações que possam causar poluição e degradação ambiental.

C

A participação da sociedade civil.

D

A responsabilidade ambiental do usuário pagador e do poluidor pagador.

E

O incentivo e o apoio às entidades não governamentais de cunho ambientalista, sediadas no Município.

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Q2536836

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536836 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover políticas públicas de fomento ao desenvolvimento rural integral, envolvendo ações não só em relação à agricultura, mas também, à pecuária, aquicultura, piscicultura, o artesanato, e outros; com foco especial na economia familiar.

( ) Integram, ou podem passar a integrar o quadro de pessoal do Município de Adustina, os seguintes agentes públicos - que são para todos os fins, inclusive para responsabilização por improbidade administrativa - os agentes políticos, os servidores públicos e todo aquele que exerce, ainda que, transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

( ) O provimento por nomeação ao cargo em comissão, que são cargos de livre nomeação e exoneração, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupados por servidores de cargos efetivos ou não; e, o provimento para função de confiança, que são de livre designação e livre dispensa, destina-se às mesmas atribuições de direção, chefia e assessoramento, porém, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos, nos critérios previstos na Lei Complementar n.º 1/2022.

A

V – V – V.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2536835

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536835 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e indique a incorreta.

A

Os planos municipais deverão resultar do conhecimento objetivo da realidade, tanto da zona urbana como da zona rural adustinense, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas, políticas globais e setoriais da Administração Municipal.

B

Os servidores públicos ou equiparados, não ocupantes de cargos de direção, assessoramento e chefia, desenvolverão suas atividades em local designado em ato próprio, e subordinam-se tanto aos responsáveis imediatos pelo setor de lotação, quanto ao dirigente do órgão geral ou específico.

C

A racionalização dos recursos significa que a Administração deve sempre buscar identificar nos eventos quais causas impactam mais nos resultados, com vistas a sempre direcionar escolhas racionais que resultem na maior eficiência com o menor uso de recursos possíveis.

D

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - cuja sigla instituída é SEMDAS - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover não só as políticas públicas de proteção social não contributiva, vigilância socioassistencial e defesa de direitos sociais, objetivando propiciar condições mínimas de sobrevivência com dignidade, mas também, as políticas sociais para desenvolvimento da autonomia pessoal e efetivação da cidadania.

E

Os dirigentes dos órgãos subordinados, diretamente, ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano subsequente - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que, efetivamente, foi realizado, divulgando-os amplamente na forma de regulamento próprio.

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Q2536832

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536832 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Secretaria de Administração e Finanças - cuja sigla instituída é “SEAF” - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover as políticas municipais de administração geral, modernização administrativa, desenvolvimento da gestão das pessoas, das aquisições, alienações e manutenção do patrimônio através de licitações e contratos, bem como, as políticas tributárias, orçamentárias, contábeis e financeiras do Município. Compete à SEAF gerir, dentre outros:

A

A Representação do Município junto aos Tribunais de Contas.

B

Os atos oficiais a serem assinados pelo Prefeito.

C

Os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios.

D

A Escrituração contábil e a documentação correspondente.

E

Os pareceres sobre requerimentos administrativos de servidores municipais.

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Q2536831

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536831 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

É o órgão da administração direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade defender os interesses do Município de Adustina, representando-o judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar, com exclusividade, as funções de assessoria e consultoria jurídica.
O texto refere-se a qual órgão?

A

Controladoria-Geral do Município.

B

Diretoria da Corregedoria-Geral do Município.

C

Diretoria de Controladoria e Auditorias Internas.

D

Coordenação da Ouvidoria-Geral do Município.

E

Procuradoria-Geral do Município.

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Q2536830

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536830 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta. Compete aos dirigentes dos órgãos do grupo de nível 6, além de suas atribuições próprias, da edição dos instrumentos a que se refere o art. 6º, da Lei Complementar n.º 1/2022, da condução dos demais órgãos sob sua direção, e outras tarefas correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito:

( ) Encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária.

( ) Determinar a realização de investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração sumária de faltas graves e irregularidades.

( ) Promover a manutenção ativa dos conselhos municipais que estejam associados aos órgãos de sua direção.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2536829

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536829 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Controladoria Geral do Município – cuja sigla instituída é “CGM” - é o órgão da administração direta, conduzida pelo Controlador-Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, [...]. Além de outras competências derivadas do ordenamento jurídico vigente e atribuições correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito, compete à CGM gerir, exceto:

A

Os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

As ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e Indireta e funcionários públicos de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar.

C

A instituição de normas, procedimentos e ferramentas de controle interno, como fluxo de documentos e departamentos, checklist, manuais e formulários, promovendo assim, a uniformização das rotinas administrativas.

D

Regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município de Adustina.

E

Acompanhamento para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função de confiança.

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Q2536828

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536828 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Leia os itens e indique a alternativa correta.

I- São competentes para dirigir e decidir, na escala hierárquica da estrutura Administrativa do Poder Executivo de Adustina, entre outros, os ocupantes de cargos e funções com previsão de símbolos “VCC 2”; em nível 2.

II- O objetivo da Lei Complementar n.º 1/2022, é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

III- Para efeitos de clareza na hierarquia de itemização desta Lei, além dos desdobramentos padronizados de incisos em alíneas, e dessas em itens, os cargos, funções ou órgãos derivados dos itens, desdobrar-se-ão em subitens.

A

É verdadeiro somente o item II.

B

São verdadeiros somente os itens II e III.

C

É verdadeiro somente o item III.

D

São verdadeiros somente os itens I e II.

E

São verdadeiros os itens I, II e III.

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Q2536827

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536827 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

_______________ é (são) o(os) órgão(s) da administração direta, conduzido pessoalmente pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por finalidade promover as ações políticas de governança, fomentando a comunicação com os governados e instituições internas e externas.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.

A

A Procuradoria Geral do Município

B

Os órgãos colegiados, eventos consultivos e ou deliberativos

C

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças

D

O Gabinete do Prefeito

E

Os órgãos gerais, com atuações intersetoriais

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Q2536826

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536826 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O art. 5º, da Lei Complementar n.º 1/2022, afirma que a ação administrativa, além do modelo de gestão de planejamento sistêmico, controle integralizado e racionalização dos recursos, se baseará nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e será norteada, principalmente, pelos seguintes princípios e diretrizes:

I- Valorização dos cidadãos. II- Preservação do meio ambiente e da ordem pública. III- Desenvolvimento socioeconômico sustentável. IV- Aperfeiçoamento constante da eficiência da gestão. V- Aproximação da população. VI- Permanência arquivística física e eletrônica. VII- Inovação tecnológica.

Quais itens compõem o art. 5º da referida lei?

A

I, II, III, IV, V, VI, VII.

B

Apenas IV, V, VI, VII.

C

Apenas I, II, III, IV.

D

Apenas II, III, IV, V, VI.

E

Apenas I, III, V, VI, VII.

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Q2536825

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.

A

Art. 1º: O objetivo desta Lei é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

B

Art. 2º: O Poder Executivo é chefiado pelo Prefeito do Município, que o administra na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências.

C

Art. 3º: A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende a administração direta e a indireta, que venha a ser criada por lei específica.

D

Art. 6º: Os dirigentes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano de exercício - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que efetivamente foi realizado, divulgando-os parcialmente, na forma de regulamento próprio.

E

Art. 7º: Todos os órgãos do Município devem atuar de forma articulada entre si, em regime de mútua colaboração, visando a oferecer informações, sugestões e dados que melhorem a prestação dos serviços.

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Q2536824

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536824 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, relacione as colunas e escolha a alternativa com a ordem correta.

Coluna I.

A- Readaptação. B- Reversão. C- Reintegração.

Coluna II.

1- ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

2- ( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.

3- ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de relatório de um médico especialista da área e de um médico do trabalho.

A

A (1) – B (3) – C (2).

B

A (3) – B (2) – C (1).

C

A (2) – B (1) – C (3).

D

A (3) – B (1) – C (2).

E

A (1) – B (2) – C (3).

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Q2536823

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Q2536823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa que compõe todos os fatores descritos no art. 20, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências:

“Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:”

A

Assiduidade, disciplina, comportamento eficaz e produtividade.

B

Conhecimento, disciplina, capacidade de agrupamento e responsabilidade.

C

Assiduidade, habilidade emocional, capacidade comportamental e produtividade.

D

Assiduidade, flexibilidade, capacidade de iniciativa, produtividade e proatividade.

E

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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Q2536822

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Q2536822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), é da competência do Município em comum com a União e o Estado:

( ) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

( ) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Conforme a referida Lei Orgânica atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

A

C – C – C – C.

B

C – E – C – C.

C

E – C – C – E.

D

C – C – E – E.

E

E – E – E – E.

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Q2536821

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536821 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos Bens Municipais, são bens municipais:

I- Apenas bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil;

II- Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município;

III- Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas em seu território e nos territórios das cidades vizinhas;

IV- Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Assinale a alternativa verdadeira.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q2535710

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535710 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, verifique o seguinte artigo:
“Art. 2º O Poder __________ é chefiado pelo __________ do Município, que o administra, na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

Executivo, Vereador

B

Legislativo, Prefeito

C

Legislativo, Vereador

D

Executivo, Prefeito

E

Executivo, Secretário

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Q2535709

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o art. 57, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, “Do adicional por Tempo de Serviço”: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada _______________ de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

A

três anos

B

quatro anos

C

cinco anos

D

dois anos

E

um ano

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Q2535708

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535708 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo o art. 5º , da Lei Complementar n.º 211, de 18 de abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I- A nacionalidade estrangeira; II- O gozo dos direitos políticos; III- A quitação parcial com as obrigações militares ou eleitorais; IV- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V- A idade mínima de dezesseis anos; VI- Aptidão física e mental.

Assinale a alternativa verdadeira.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, II, III e VI estão corretas.

E

Apenas II, IV e VI estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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