Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 7

Q2536823

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa que compõe todos os fatores descritos no art. 20, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências:

“Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:”

A

Assiduidade, disciplina, comportamento eficaz e produtividade.

B

Conhecimento, disciplina, capacidade de agrupamento e responsabilidade.

C

Assiduidade, habilidade emocional, capacidade comportamental e produtividade.

D

Assiduidade, flexibilidade, capacidade de iniciativa, produtividade e proatividade.

E

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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Q2536822

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), é da competência do Município em comum com a União e o Estado:

( ) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

( ) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Conforme a referida Lei Orgânica atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

A

C – C – C – C.

B

C – E – C – C.

C

E – C – C – E.

D

C – C – E – E.

E

E – E – E – E.

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Q2536821

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536821 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos Bens Municipais, são bens municipais:

I- Apenas bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil;

II- Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município;

III- Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas em seu território e nos territórios das cidades vizinhas;

IV- Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Assinale a alternativa verdadeira.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q2535710

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535710 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, verifique o seguinte artigo:
“Art. 2º O Poder __________ é chefiado pelo __________ do Município, que o administra, na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

Executivo, Vereador

B

Legislativo, Prefeito

C

Legislativo, Vereador

D

Executivo, Prefeito

E

Executivo, Secretário

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Q2535709

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o art. 57, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, “Do adicional por Tempo de Serviço”: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada _______________ de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

A

três anos

B

quatro anos

C

cinco anos

D

dois anos

E

um ano

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Q2535708

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535708 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo o art. 5º , da Lei Complementar n.º 211, de 18 de abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I- A nacionalidade estrangeira; II- O gozo dos direitos políticos; III- A quitação parcial com as obrigações militares ou eleitorais; IV- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V- A idade mínima de dezesseis anos; VI- Aptidão física e mental.

Assinale a alternativa verdadeira.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, II, III e VI estão corretas.

E

Apenas II, IV e VI estão corretas.

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Q2535707

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535707 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das Competências, assinale a alternativa verdadeira..
Art. 10 - Compete ao Município:

I- Administrar o seu Patrimônio;
II- Legislar sobre assuntos de interesse local;
III- Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V- Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

D

Apenas III, IV e V estão corretas.

E

Apenas I e V estão corretas.

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Q2535706

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |

Q2535706 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo II – Da Organização Político-Administrativa, art. 4º - O Município de Adustina, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado pela presente Lei Orgânica e demais Leis que adota na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

( ) São símbolos do Município de Adustina, a Bandeira e o Brasão Municipais.
( ) O Município tem sua sede na Cidade de ADUSTINA.
( ) O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

Conforme a referida Lei Orgânica, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.

A

C – C – C

B

C – E – C

C

E – C – C

D

C – C – E

E

C – E – E

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Q2497698

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2497698 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O servidor público estável só perderá o cargo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Em virtude de sentença administrativa.

II. Mediante processo judicial em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo possível a ampla defesa.

Estão corretos:

A

Somente I.

B

Somente II.

C

Somente III.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q2497697

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2497697 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Administrar seu patrimônio.

II. Legislar sobre assuntos de interesse regional e estadual.

III. Complementar a legislação federal e estadual no que couber.

Estão corretos:

A

Somente I.

B

Somente II.

C

Somente III.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q2493288

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Assistente Social | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agrônomo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Enfermeiro | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Engenheiro Civil | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fisioterapeuta | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Médico | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Odontólogo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Psicólogo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Nutricionista (Saúde) | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Nutricionista (Educação) |

Q2493288 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo:

I. Representar o Município em juízo e fora dele
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.

Estão corretos:

A

Somente I.

B

Somente II.

C

Somente III.

D

I, II e III.

E

Nenhuma está correta.

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Q2493286

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Assistente Social | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agrônomo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Enfermeiro | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Engenheiro Civil | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fisioterapeuta | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Médico | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Odontólogo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Psicólogo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Nutricionista (Saúde) | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Nutricionista (Educação) |

Q2493286 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está incorreto afirmar:

A

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

C

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.

D

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.

E

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.

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Q2490253

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Trânsito | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico em Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2490253 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são vedados:

A

A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

B

Alteração na Legislação Tributária.

C

Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantida pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de conomia mista.

D

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

A orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2490252

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Trânsito | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico em Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2490252 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, sem necessidade de comprovação.
II. Em gozo de férias não superior a 10 dias.
III. A serviço ou em missão de representação do Município.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somento II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q2490210

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Motorista (Categoria D) | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Atendente de Consultório | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2490210 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Município de Jeremoabo:

A

Realizar programas de analfabetização.

B

Sinalizar somente as vias públicas urbanas.

C

Planejar e promover a defesa temporária contra as calamidades públicas.

D

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

E

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Municipal.

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Q2490209

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Motorista (Categoria D) | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Atendente de Consultório | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2490209 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

A

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

B

Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.

C

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

D

Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.

E

É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

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Q2394045

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Psicopedagogo (Especialização em Educação Especial ou Psicopedagogia) | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Biologia | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Matemática | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor de Educação Infantil | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor Séries Iniciais | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Inglês | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Educação Física | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - História | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Letras | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Geografia |

Q2394045 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Municipal nº 905/2003, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a promoção.

B

O estágio probatório é o período inicial de dois anos, após a investidura e posse no serviço público, e tem por objetivo aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo e julgar a conveniência de sua permanência no serviço público.

C

Para efeitos desta Lei, considera-se “cargo” o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria e a que correspondem vencimentos específicos.

D

Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos do Legislativo, observada as prescrições legais.

E

O concurso público será somente de provas e títulos, nas condições e exigências constantes no edital.

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Q2371906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371906 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é

A

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório.

B

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório.

C

criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas.

D

criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo.

E

instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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Q2371877

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371877 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei n.º 866/2008 do município de Camaçari, um dos componentes específicos do desenvolvimento econômico e social é

A

o estabelecimento dos objetivos políticos.

B

a geração de emprego e renda.

C

a oferta de transporte público.

D

o incentivo à gestão democrática.

E

a urbanização e regularização fundiária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2371876

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371876 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de

A

postagem da intimação.

B

ciência do intimado.

C

abertura do processo.

D

entrega da intimação por via postal.

E

publicação da intimação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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