Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 10

Q2352512

Q2352512 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado

A

ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.

B

exercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum.

C

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

ser diretor de empresa que mantenha contrato com o município.

E

estabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.

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Q2352468

Q2352468 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, ao servidor público municipal que esteja há um ano no cargo público poderão ser concedidas

A

licença para tratar de interesses particulares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

B

licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.

C

licença por motivo de doença em pessoa da família e licença-prêmio.

D

licença para cumprir serviços militares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

E

licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q2352467

Q2352467 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados

A

José e Cecília, somente.

B

José, Cecília, Lucas e Patrícia.

C

Lucas e Patrícia, somente.

D

José, Cecília e Lucas, somente.

E

Cecília, Lucas e Patrícia, somente.

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Q2352466

Q2352466 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se

A

quadro.

B

classe.

C

referência.

D

carreira.

E

grau.

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Q3900183

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barra da Estiva - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Atendente de Farmácia/Assistente Administrativo/Auxiliar de Ensino |

Q3900183 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - institui ART. 2º. O Legislativo e o Executivo são:

A

Poderes interdependentes e organizados.

B

Poderes Absolutos.

C

Poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si.

D

Poderes Administrativos e unidos.

E

Poderes Administrativos instituídos.

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Q3900182

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barra da Estiva - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Atendente de Farmácia/Assistente Administrativo/Auxiliar de Ensino |

Q3900182 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - Bahia, analise os Artigos que seguem e marque a alternativa incorreta.

A

ART. 14 – Todos tem direitos a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

B

ART. 15 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

C

ART. 16 – O servidor público municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

D

ART. 18 – São instáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

ART. 22 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Q3900181

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barra da Estiva - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Atendente de Farmácia/Assistente Administrativo/Auxiliar de Ensino |

Q3900181 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva Baia. Após análise, marque o inciso incorreto.

A

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná–los, embaraçar – lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

II - Impor a ideia de fé cristã por documentos públicos.

C

III - Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

D

IV - Permitir ou fazer uso e bens de seu patrimônio como meio de propaganda político– partidária;

E

V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

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Q3900180

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barra da Estiva - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Atendente de Farmácia/Assistente Administrativo/Auxiliar de Ensino |

Q3900180 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 4º – O Município de Barra da Estiva, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Marque a alternativa com o “Parágrafo” que está incorreto.

A

§ 1º – São Símbolos do Município de Barra da Estiva, a Bandeira, o Brasão Municipal e o Hino.

B

§ 2º – O Município tem sua sede na cidade de Barra da Estiva.

C

§ 3º – O Município compõe – se de distritos e suas circunscrições urbanas, são classificadas em cidade, vilas, distritos e povoados, na forma da Lei Federal.

D

§ 4º – A criação, a organização e a supressão de distritos dar–se–ão por Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

E

§ 5º – Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico–cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.

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Q3899085

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barra da Estiva - BA Provas: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Técnico de Enfermagem | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Técnico Agrícola | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Tecnico de Laboratório (Coleta de Sangue) | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3899085 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 4º – O Município de Barra da Estiva, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Marque a alternativa com o “Parágrafo” que está incorreto.

A

§ 1º – São Símbolos do Município de Barra da Estiva, a Bandeira, o Brasão Municipal e o Hino.

B

§ 2º – O Município tem sua sede na cidade de Barra da Estiva.

C

§ 3º – O Município compõe – se de distritos e suas circunscrições urbanas, são classificadas em cidade, vilas, distritos e povoados, na forma da Lei Federal.

D

§ 4º – A criação, a organização e a supressão de distritos dar–se–ão por Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

E

§ 5º – Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico–cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.

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Q3474509

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3474509 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme apresenta-se na Lei n° 625/2003 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Jacobina/BA, estão descritos os deveres do Poder Público Municipal, dentre eles, julgue os itens a seguir:

I. Promover, na área urbana a arborização, preferencialmente com espécies nativas regionais e espécies frutíferas.

II. Em área urbana, realizar a política de coleta, transporte, tratamento e deposição final, apenas dos resíduos sólidos, com ênfase aos processos que envolvam a incineração.

III. Promover o monitoramento sistemático das atividades que afetam quantitativa ou qualitativamente os recursos naturais.

IV. Viabilizar a participação da comunidade no planejamento ambiental e urbano, na análise dos resultados dos estudos de impacto ambiental, no controle e fiscalização do meio ambiente e nas situações de ocorrências de interesse ecológico.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3042059

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042059 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por terceiros, só pode ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município de Pindaí, julgue as afirmativas a seguir.

I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.

III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3042058

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042058 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedecida as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pindaí. Supondo que o município pretende fazer alienação de um imóvel, localizado no centro da cidade, é CORRETO afirmar que

A

depende apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

B

depende de concorrência pública e autorização do executivo, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

C

depende exclusivamente de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensada a justificativa pelo executivo.

D

depende de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta última nos casos de doação e permuta.

E

depende de autorização executiva e é permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.

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Q2279211

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279211 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as Concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

I. Dois dias, para doação de sangue.
II. Cinco dias, para se alistar como eleitor.
III. Dez dias consecutivos, em razão de casamento.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2279210

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279210 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre Licenças, analisar os itens abaixo:

I. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
II. Será concedida ao servidor licença remunerada para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia.
III. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2279209

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279209 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, alguns documentos para que o pagamento não seja suspenso. No caso de dependentes menores de idade, um dos documentos que deve ser apresentado é:

A

Atestado de aptidão mental.

B

Declaração de atividade extracurricular.

C

Declaração de atividade remunerada.

D

Histórico escolar.

E

Certificado de vacinação.

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Q2279208

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279208 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda de custo, analisar os itens abaixo:

I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2279207

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279207 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá, prioritariamente, o Ensino Infantil e o Ensino Fundamental, bem como o Ensino Médio com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, atendendo os seguintes princípios:

I. A educação é um direito de todos e dever do Estado nos seus diversos níveis, cabendo ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, assegurando vagas suficientes para atender toda a demanda.
II. O ensino municipal tem como base o conhecimento e processo científico universal, que assegurará uma educação pluralista e oferecerá ao educando condições de acesso às diferentes concepções filosóficas, sociais e econômicas do mundo.
III. Gestão monocrática do ensino, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2279206

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279206 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação à Educação, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Aos membros do Magistério Municipal serão assegurados participação na gestão do ensino público municipal e estatuto do magistério, entre outros.

B

Os cargos do Magistério Municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

C

O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e dos provenientes das transferências e repasses da União e do Estado no desenvolvimento do ensino.

D

O Plano Municipal de Educação norteará as políticas para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental.

E

O Congresso Municipal de Educação reunir-se-á anualmente e terá por finalidade apreciar o Plano Municipal de Educação proposto pelo Poder Legislativo.

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Q2279205

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279205 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a respeito dos direitos dos servidores públicos, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

C

Licença-paternidade nos termos fixados em lei federal.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) à do normal.

E

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

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Q2278216

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278216 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, de entradas e saídas tardias e antecipadas, iguais ou superiores a _________ minutos.

A

45

B

30

C

60

D

50

E

40

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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