Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 10

Q2362900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362900 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o código de polícia administrativa do município de Camaçari, o prazo, a contar da ciência da decisão final, para pagamento de multas nele elencadas é de

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

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Q2362899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362899 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

As penalidades previstas no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari incluem

I a apreensão de material.
II a demolição.
III o embargo.
IV a multa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362898 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, entre outros fatores, as circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma circunstância agravante

A

o proprietário ser o executor material da irregularidade.

B

o fato de a infração atingir áreas sob proteção legal.

C

o infrator dificultar a ação dos agentes encarregados da vigilância.

D

o infrator não comunicar previamente às autoridades do perigo iminente.

E

o infrator ser servidor público municipal.

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Q2362897

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362897 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Determinado ato administrativo, expedido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, licencia em procedimento único a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de pequeno porte e reduzido potencial de impacto ambiental. Esse ato é denominado licença ambiental

A

de alteração.

B

unificada.

C

integrada.

D

prévia.

E

simplificada.

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Q2362896

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362896 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para

A

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.

B

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.

C

vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.

D

entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.

E

entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.

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Q2362895

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362895 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado

A

análise preliminar de risco.

B

consulta prévia.

C

autorização para funcionamento.

D

avaliação ambiental estratégica.

E

certidão de inteiro teor.

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Q2362893

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362893 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para o estabelecimento de loteamento residencial em Camaçari, é exigida a doação ao município, no ato de registro do parcelamento, das áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos urbanos e comunitários e às áreas verdes e de lazer. Nesse caso, excetuados os loteamentos declarados como de interesse social, o percentual da área total da gleba a ser doado ao município deverá ser de, no mínimo,

A

5%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

E

35%.

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Q2362892

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362892 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um mercado atacadista que está sendo planejado para a zona urbana de Camaçari deverá ter mais de 2.000 m² de área construída e ocasionar uma grande atração de pessoas e veículos, provocando, assim, incômodos à população do entorno.

Nessa situação hipotética, o referido empreendimento, por suas características, será classificado no grupo de categorias de uso urbano

A

de serviços do tipo A.

B

de ocupação especial.

C

institucional.

D

não integrado.

E

integrado.

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Q2362891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362891 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um dos instrumentos da política urbana, previsto no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari, é o

A

plano diretor.

B

plano regional de ordenação do território.

C

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

D

plano plurianual.

E

referendo popular mediante plebiscito.

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Q2352608

Q2352608 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Se um servidor público da Prefeitura Municipal de Camaçari for demitido a bem do serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o seu reingresso no serviço público desse munícipio

A

poderá ocorrer após cinco anos.

B

poderá ocorrer após três anos.

C

não poderá ocorrer em tempo algum.

D

poderá ocorrer após um ano.

E

poderá ocorrer após seis meses.

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Q2352607

Q2352607 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.

A

nomeação

B

promoção

C

reversão

D

posse

E

readaptação

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Q2352606

Q2352606 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por

A

decreto municipal.

B

lei municipal.

C

portaria municipal.

D

referendo.

E

plebiscito.

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Q2352514

Q2352514 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica autoridades competentes para o julgamento de revisão de processo disciplinar de servidor público municipal do qual haja resultado penalidade de demissão ou cassação de disponibilidade.

A

prefeito; secretário

B

dirigente de fundação; secretário

C

presidente da Câmara; secretário

D

dirigente superior de autarquia; secretário

E

prefeito; presidente da Câmara

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Q2352513

Q2352513 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria de um servidor público do município de Camaçari aposentado por invalidez, comprovando a capacidade dele para o exercício de cargo público e a existência de vaga.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o retorno do servidor à atividade ocorrerá por

A

reintegração.

B

readaptação.

C

reversão.

D

recondução.

E

substituição.

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Q2352512

Q2352512 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Camaçari, aos vereadores do município, desde a expedição do diploma, é vedado

A

ser proprietário de empresa que mantenha contrato com o município.

B

exercer cargo remunerado em autarquia do município, mesmo demissível ad nutum.

C

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

ser diretor de empresa que mantenha contrato com o município.

E

estabelecer domicílio fora do município até o fim do mandato.

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Q2352468

Q2352468 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, ao servidor público municipal que esteja há um ano no cargo público poderão ser concedidas

A

licença para tratar de interesses particulares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

B

licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.

C

licença por motivo de doença em pessoa da família e licença-prêmio.

D

licença para cumprir serviços militares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

E

licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q2352467

Q2352467 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados

A

José e Cecília, somente.

B

José, Cecília, Lucas e Patrícia.

C

Lucas e Patrícia, somente.

D

José, Cecília e Lucas, somente.

E

Cecília, Lucas e Patrícia, somente.

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Q2352466

Q2352466 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se

A

quadro.

B

classe.

C

referência.

D

carreira.

E

grau.

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Q4075039

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ribeira do Pombal - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ribeira do Pombal - BA - Diretor Escolar |

Q4075039 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme estabelecido na Lei n° 822/2021 do município de Ribeira do Pombal/BA o ensino será ministrado com base nos alguns princípios, dentre eles, marque a alternativa CORRETA.

A

Gestão democrática do ensino público na forma da Lei n° 822/2021 e da legislação dos Sistemas de Ensino.

B

Desvinculação da educação escolar e do trabalho.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos extraoficiais.

D

Valorização, apenas, dos conhecimentos escolares.

E

Garantia excepcional do direito à educação e à aprendizagem durante o Ensino Fundamental.

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Q3900183

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barra da Estiva - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Atendente de Farmácia/Assistente Administrativo/Auxiliar de Ensino |

Q3900183 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - institui ART. 2º. O Legislativo e o Executivo são:

A

Poderes interdependentes e organizados.

B

Poderes Absolutos.

C

Poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si.

D

Poderes Administrativos e unidos.

E

Poderes Administrativos instituídos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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