Q2362898Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008
do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são
classificadas considerando-se, entre outros fatores, as
circunstâncias agravantes da irregularidade cometida pelo
infrator. Conforme a referida lei, é considerada uma
circunstância agravante
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