Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Coité, determinada proposição foi submetida à apreciação dos vereadores. Embora houvesse número suficiente de parlamentares para a abertura dos trabalhos, surgiu divergência quanto à possibilidade de realizar a votação, considerando que parte dos membros da Casa ainda não havia comparecido. Na ocasião, um vereador sustentou que o quórum exigido para a instalação da sessão seria suficiente para a deliberação de qualquer matéria ordinária. Outro parlamentar argumentou que a Lei Orgânica estabelece requisitos distintos para a abertura das sessões e para a tomada de decisões pelo Plenário. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, analise as afirmativas a seguir.  I. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.  II. Como regra geral, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria de seus membros, ressalvadas as disposições específicas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica.  III. A presença do quórum mínimo exigido para a abertura da sessão autoriza a votação de matérias sujeitas à regra geral de deliberação, independentemente da quantidade de vereadores presentes no momento da votação.  IV. A exigência de maioria dos membros para deliberação não impede que determinadas matérias estejam sujeitas a quóruns diferenciados, quando expressamente previstos na Constituição Federal ou na Lei Orgânica.  Está correto o que se afirma em:

O Prefeito de Conceição do Coité pretende promover alterações na estrutura administrativa municipal. Para isso, sua equipe jurídica apresentou três propostas: reorganizar procedimentos internos de funcionamento de secretarias sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos; extinguir cargos públicos atualmente vagos; e criar um novo órgão administrativo com competências permanentes. Um assessor sustentou que as três providências poderiam ser implementadas mediante decreto, por se tratar de matérias relacionadas à direção superior da administração municipal. Outro argumentou que a Lei Orgânica estabelece limites específicos para a utilização desse instrumento. À luz do art. 67, inciso XXXVII, da Lei Orgânica, identifique a alternativa juridicamente adequada.

De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14: