Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 71

Q1063427

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063427 Legislação do Ministério Público

A Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro decidiu organizar procedimento licitatório com o objetivo de formalizar ata de registro de preços para a contratação de serviços de manutenção de certos equipamentos.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.264/2018, a referida licitação deve observar:

A

as modalidades concorrência ou pregão, a validade da ata não pode ser superior a 1 (um) ano e a contratação não é obrigatória;

B

exclusivamente a modalidade pregão, a validade da ata não pode ser superior a 1 (um) ano e a contratação não é obrigatória;

C

as modalidades concorrência ou pregão, a validade da ata não pode ser superior a 1 (um) ano e a contratação é obrigatória;

D

exclusivamente a modalidade concorrência, a validade da ata não pode ser superior a 2 (dois) anos e a contratação é obrigatória;

E

exclusivamente as modalidades concorrência ou pregão, a validade da ata não pode ser superior a 2 (dois) anos e a contratação é obrigatória.

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Q1063426

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063426 Legislação do Ministério Público

Operante servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro percebeu que a sociedade empresária Alfa praticara fraude à licitação, o que permitiu que se saísse vitoriosa no certame e celebrasse contrato administrativo com a Instituição.
Considerando o enquadramento dessa conduta como ato lesivo à Administração Pública, tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, a aplicação das sanções administrativas de que trata o referido diploma legal está condicionada à decisão de instauração de:

A

procedimento disciplinar, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;

B

processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;

C

procedimento apuratório, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;

D

processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;

E

processo administrativo de responsabilização, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções.

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Q1063425

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063425 Legislação do Ministério Público

Foi instaurado, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de iniciativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, processo administrativo direcionado à elaboração do Planejamento Estratégico da Instituição.
À luz da sistemática estabelecida pela Resolução GPGJ nº 2.126/2017, o referido projeto deve ser elaborado em consonância com as seguintes diretrizes:

A

ciclo de revisão anual e envolvimento direto dos órgãos administrativos e de execução da Instituição;

B

ciclo de revisão bianual, realização de audiências públicas e ampla divulgação na imprensa;

C

ciclo de revisão trianual, envolvimento da sociedade e desenvolvimento tecnológico;

D

ciclo de revisão quadrienal, envolvimento da sociedade e realização de audiências públicas;

E

ciclo de revisão quinquenal, realização de audiências públicas e desenvolvimento tecnológico.

Q1063424

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063424 Legislação do Ministério Público

O setor competente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou à Chefia Institucional sobre a necessidade de serem adquiridas algumas centenas de microcomputadores, com o objetivo de substituir os equipamentos em uso, que estão obsoletos. Após as necessárias cotações, a compra foi orçada em cerca de um milhão e quatrocentos mil reais, devendo ser antecedida da modalidade de licitação denominada pregão. Por tal razão, a Chefia Institucional indagou de sua assessoria jurídica os requisitos a serem observados pelo pregão, sendo-lhe respondido que o aviso de convocação dos interessados, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.059/2016, deveria ser publicado:

A

apenas no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Instituição, devendo ser preferido o pregão eletrônico;

B

apenas no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Instituição, devendo ser preferido o pregão presencial;

C

no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Instituição e em jornal de grande circulação local, devendo ser preferido o pregão eletrônico;

D

no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Instituição e em jornal de grande circulação local, devendo ser preferido o pregão presencial;

E

no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Instituição e em jornal de grande circulação regional ou nacional, devendo ser preferido o pregão eletrônico.

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Q1063423

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063423 Legislação do Ministério Público

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos seus deveres funcionais.
À luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

somente pode conhecer da representação em grau de revisão, não em caráter originário;

B

somente pode conhecer da representação em se tratando de ilícito que possa acarretar a perda da função;

C

pode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, até o seu desfecho na Corregedoria-Geral;

D

está obrigado a processar e julgar a representação, daí resultando a suspensão da tramitação na Corregedoria-Geral;

E

não tem competência para processar e julgar representação contra membros.

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Q1063422

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063422 Legislação do Ministério Público

Determinado cidadão, com o objetivo de colaborar para o melhor exercício das atividades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça que os membros da Instituição (a) organizassem os arquivos dos órgãos de execução com observância dos padrões que indicava; (b) incluíssem determinada circunstância qualificadora, sempre que presente o devido suporte fático, nas denúncias que oferecessem perante os órgãos jurisdicionais com competência criminal; e (c) finalizassem a instrução dos inquéritos civis em certo prazo.
Caso o Procurador-Geral de Justiça entendesse que as medidas alvitradas eram convenientes e harmônicas com a ordem jurídica, aquela(s) referida(s) em:

A

(a) e (c) deveriam ser veiculadas por meio de recomendação;

B

(a), (b) e (c) deveriam ser veiculadas por meio de resolução;

C

(b) deveria ser veiculada em recomendação;

D

(b) e (c) deveriam ser veiculadas em resolução;

E

(a) deveria ser veiculada em recomendação.

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Q1063421

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063421 Legislação do Ministério Público

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.
À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento:

A

deve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

B

deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

C

deve ser homologado pela Assembleia Legislativa;

D

deve ser homologado pelo Poder Judiciário;

E

independe de homologação.

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Q1048897

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048897 Legislação do Ministério Público

Sobre a recomendação, assinale a alternativa incorreta:

A

A recomendação é instrumento colocado à disposição do Ministério Público pela Lei n. 8.625/98, pela Lei Complementar n. 25/98 de amplo espectro, o qual poderá ser aviado, inclusive, para instar a autoridade detentora do poder de legislar a editar normas ou alterar a legislação em vigor, para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.

B

Os Promotores de Justiça não podem expedir recomendações ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Justiça porquanto a atribuição para investigar atos por estes praticados é do Procurador-Geral de Justiça.

C

A recomendação não tem caráter vinculativo e seu descumprimento, por si só, não enseja a responsabilização do gestor por crime de desobediência ou por improbidade administrativa.

D

É admitido ao membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, expedir recomendações mesmo em situações em que não haja pretensão a ser formulada em juízo.

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Q1048896

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048896 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:

A

O Ministério Público de Contas possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

C

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

D

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

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Q1048895

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048895 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Orgânica número 25 de 6 de julho de 1998 do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

D

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1048894

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048894 Legislação do Ministério Público

Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar:

A

Decorre diretamente da Constituição Federal e poderá ser exercitado para a obtenção de informações preliminares, indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios.

B

Nos termos da LC n. 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, o poder de requisição, quando a autoridade destinatária da requisição for o Governador do Estado, é conferido exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Nos termos da LC n. 25/98, o poder de requisição somente poderá ser exercitado para a obtenção de informações, documentos ou dados públicos, em poder de autoridades federais, estaduais ou municipais, ou de informações privadas, em poder daquelas autoridades.

D

O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.

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Q1048849

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048849 Legislação do Ministério Público

A respeito do procedimento administrativo e do compromisso de ajustamento de conduta, disciplinados na Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que dispõe sobre a tramitação dos autos extrajudiciais, é incorreto afirmar que:

A

A decisão de arquivamento do procedimento administrativo nem sempre requer a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

O compromisso de ajustamento de conduta decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consideradas a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, poderá prever a perda da função pública do agente ímprobo.

C

Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público, responsável por sua assinatura, deve proceder a publicação do acordo no Diário Oficial do Ministério Público e remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

O órgão do Ministério Público pode tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas parciais do objeto da investigação.

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Q1026950

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026950 Legislação do Ministério Público

Com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da Administração superior:

A

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Ouvidoria.

B

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Promotoria de Justiça.

C

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Comissão de Concurso.

D

Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

Procuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Conselho Superior do Ministério Público e Ouvidoria.

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Q1026949

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026949 Legislação do Ministério Público

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

A

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.

B

determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.

C

determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.

D

determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.

E

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

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Q1026948

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026948 Legislação do Ministério Público

Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de

A

cinquenta e cinco Procuradores.

B

quarenta Procuradores.

C

cinquenta Procuradores.

D

sessenta Procuradores.

E

quarenta e cinco Procuradores.

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Q1026947

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026947 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei n° 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça, integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,

A

não estando o Governador do Estado obrigado a seguir os nomes apresentados na lista tríplice, por ser meramente indicativa pelos integrantes da instituição.

B

nos 30 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

C

nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

D

nos 10 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, sob pena de ser investido no cargo o mais votado.

E

não havendo prazo predefinido para a nomeação.

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Q1009285

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009285 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar n. 75/1993, são atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, entre outras, nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.

Certo

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Q1009284

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009284 Legislação do Ministério Público

Compete ao Ministério Público da União promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Certo

Errado

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Q1009283

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009283 Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os membros que o integram, vedada a recondução.

Certo

Errado

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Q1009282

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009282 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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