Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 108

Q864582

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864582 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

B

Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

C

Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

D

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

E

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

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Q861375

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861375 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

B

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.

C

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

D

As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.

E

O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

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Q829755

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829755 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),

I. Os membros do CNMP serão processados e julgados originariamente pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

II. O CNMP poderá avocar processos disciplinares em curso, e aplicar as sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria proporcional, assim como a demissão a bem do serviço público de membro do Ministério Público que goze de estabilidade, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

III. Qualquer membro poderá ser eleito presidente do CNMP, desde que obtenha a maioria absoluta dos votos dos seus componentes.

IV. O Corregedor Nacional tem atribuições para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.

está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas

E

II, apenas.

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Q829710

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829710 Legislação do Ministério Público

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos

A

I e III, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III, IV e V.

E

I, II e V, apenas.

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Q781860

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q781860 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chefe de Poder nas solenidades, e será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, em atividade, indicado em lista tríplice formada por seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. No que concerne à eleição para o mandato do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar:

A

O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de maio dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.

B

O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá duração de dois anos, permitida duas reconduções.

C

São condições de elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ter mais de trinta e cinco anos de idade, contar com, no mínimo, vinte anos de carreira no Ministério Público do Estado e estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de inscrição.

D

Verificada a vacância nos últimos três meses do mandato, responde pelo expediente da Procuradoria Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

E

Serão incluídos na lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte os cinco candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de carreira e maior tempo de serviço público.

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Q589169

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589169 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao Regulamento para Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, instituído pela Portaria n° 825/2004, da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, o Procurador-Geral de Justiça instituirá a Comissão de Avaliação de Desempenho, para mandato de

A

dois anos, constituída de, pelo menos, um Procurador de Justiça, três Promotores de Justiça e dois Servidores Estáveis do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

B

dois anos, constituída de, pelo menos, dois Procuradores de Justiça, dois Promotores de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

C

um ano, constituída de, pelo menos, dois Procuradores de Justiça, dois Promotores de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

D

dois anos, constituída de, pelo menos um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

E

um ano, constituída de, pelo menos, um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça e um Servidor estável do Quadro de Pessoal do Ministério Público.

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Q589168

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589168 Legislação do Ministério Público

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

A

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

B

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

C

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

D

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

E

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

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Q589167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589167 Legislação do Ministério Público

Paulo, Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (segunda entrância) e José, Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (segunda entrância), formularam requerimento de remoção de permuta subscrito por ambos ao Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Analise, nesse quadro, as seguintes situações hipotéticas:

I. Paulo foi removido voluntariamente para a Comarca de Parnamirim três anos antes da apreciação deste novo pedido de remoção que formula juntamente com José.

II. José está lotado há dez meses na Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba.

III. Paulo está inscrito em concurso para promoção para Comarca de Natal (3ª Entrância).

IV. José está a um ano e meio de atingir o limite da aposentadoria compulsória, completando 70 anos.

O pedido veiculado pelos Promotores de Justiça NÃO será conhecido, dentre outras hipóteses, nas situações indicadas APENAS nos itens

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q424186

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário |

Q424186 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra

A

decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.

B

decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público.

C

decisão proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade.

D

decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

E

decisão de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.

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Q424058

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q424058 Legislação do Ministério Público

Considere as atribuições listadas abaixo.

1. Elaborar o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Ministério Público.
2. Resolver os conflitos de atribuições entre os membros do Ministério Público.
3. Expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.
4. Dirigir e acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público.

Quais dessas atribuições competem ao Procurador-Geral de Justiça?

A

Apenas 1 e 4.

B

Apenas 2 e 3.

C

Apenas 3 e 4.

D

Apenas 1, 2 e 3.

E

Apenas 2, 3 e 4.

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Q424054

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Equipamentos | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q424054 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei nº 7.669/82), compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, entre outras atribuições,

A

elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.

B

coordenar os serviços da Assessoria Jurídica da Chefia de Gabinete.

C

remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

D

fornecer o relatório anual de suas atividades ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público.

E

elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador- Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q424052

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q424052 Legislação do Ministério Público

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Ministério Público.

( ) O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, cabendo-lhe representá-lo judicial e extrajudicialmente.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público terá como membros natos o Corregedor-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.

( )Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q424007

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Equipamentos |

Q424007 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, incluem-se entre os órgãos de Administração do Ministério Público

A

os órgãos de Apoio Administrativo.

B

a Comissão de Concurso.

C

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

D

as Procuradorias de Justiça.

E

os Centros de Apoio Operacional.

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Q424003

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Equipamentos | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q424003 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
Compete ao ________eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, consoante previsão contida na Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 e alterações posteriores (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul).

A

Governador do Estado

B

Procurador-Geral da República

C

Procurador-Geral de Justiça

D

Procurador-Geral do Estado

E

Colégio de Procuradores de Justiça

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Q423805

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet |

Q423805 Legislação do Ministério Público

Entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

A

destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público, não podendo fazê-lo em relação ao Procurador-Geral da República.

B

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.

C

decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

D

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

E

designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos judiciais, quando conveniente ao interesse público.

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Q423804

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário |

Q423804 Legislação do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como a de velar pelos seus princípios institucionais, é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e

A

por nove Procuradores de Justiça.

B

por cinco Procuradores de Justiça e por quatro Promotores de Justiça.

C

por oito Procuradores de Justiça e por um Promotor de Justiça.

D

por nove membros eleitos, entre Promotores e Procuradores, pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

E

por nove membros do Ministério Público eleitos pela Classe.

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Q423802

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet |

Q423802 Legislação do Ministério Público

De conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público), NÃO é vedado aos membros do Ministério Público

A

exercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.

B

integrar lista de promoção por merecimento e lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição de Tribunal, durante o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

C

exercer a advocacia.

D

exercer, cumulativamente, uma função de magistério.

E

exercer outra função pública no Poder Judiciário.

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Q423801

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário |

Q423801 Legislação do Ministério Público

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Ministério Público.

( ) O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público terá como membros natos o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q423704

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q423704 Legislação do Ministério Público

De acordo com o Estatuto do Ministério Público (Lei Estadual nº 6.536/73), o retorno do membro do Ministério Público ao cargo em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, denomina-se

A

readaptação.

B

reaproveitamento.

C

reversão.

D

readmissão.

E

reintegração.

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Q423703

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q423703 Legislação do Ministério Público

Abaixo, no bloco superior, estão listados cinco órgãos do Ministério Público; no inferior, as respectivas definições e atribuições desses órgãos. Associe o órgão do Ministério Público com suas respectivas definições e atribuições.

1. Corregedoria-Geral do Ministério Público
2. Centro de Apoio Operacional
3. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
4. Colégio de Procuradores de Justiça
5. Conselho Superior do Ministério Público

( ) Órgão da Administração Superior do Ministério Público com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como a de velar pelos seus princípios institucionais, compondo-se do Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes membros natos, e de nove Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
( ) Órgão da Administração Superior do Ministério Público a quem compete eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
( ) Órgão composto pelos doze (12) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por doze (12) Procuradores de Justiça eleitos pelos demais, além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes dois (02) últimos membros natos.
( ) Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, a que compete, entre outras atribuições, estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
( ) Órgão da Administração Superior do Ministério Público com atribuição de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e da conduta dos membros, bem como a de fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

4 – 2 – 3 – 5 – 1.

B

3 – 5 – 4 – 2 – 1.

C

4 – 3 – 5 – 1 – 2.

D

5 – 4 – 3 – 2 – 1.

E

1 – 5 – 3 – 2 – 4.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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