Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q861375
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) , Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas ,
Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |
Q861375 Legislação do Ministério Público
Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar Estadual nº 15/1996 (AL), art. 9º, XI: “Art. 9º - Compete ao Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior: [...] XI - Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgão do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;”. Como a alternativa E afirma que essas recomendações têm “caráter normativo”, ela contraria literalmente o dispositivo e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Competências do PGJ
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta. Está de acordo com o art. 21, caput, da LC estadual nº 15/1996, que define as Promotorias de Justiça como órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções cometidas por lei.
B
Errada
Não é a incorreta. Corresponde ao art. 15 da LC estadual nº 15/1996, que expressamente dispõe que cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei. A classificação legal nessa atribuição específica é essa, ainda que possa causar estranhamento.
C
Errada
Não é a incorreta. Reproduz o art. 16, caput, da LC estadual nº 15/1996, segundo o qual a Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
D
Errada
Não é a incorreta. Está conforme o art. 18, caput, da LC estadual nº 15/1996, que prevê, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários.
E
Certa
A alternativa E é a resposta da questão porque contém afirmação incompatível com a competência legal do Procurador-Geral de Justiça. A LC estadual nº 15/1996 autoriza a expedição de recomendações aos órgãos do Ministério Público, mas estabelece expressamente que elas são sem caráter normativo. O erro da alternativa está justamente em inverter esse requisito legal.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal “sem caráter normativo” por “com caráter normativo” na alternativa E. A questão era de literalidade da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar atribuições de órgão do Ministério Público estadual, confira a literalidade do verbo e dos limites da competência legal.
  • Desconfie de alternativas que mantenham a estrutura da norma, mas invertam uma expressão restritiva, como “sem” para “com”.
  • Não elimine alternativa correta por classificação intuitiva do órgão se a própria lei atribui função específica expressa, como no art. 15 quanto ao Conselho Superior.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgão do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

GABARITO LETRA E

a)As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei. CORRETA,ART 21.

 

b)Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei. CORRETA, ART 15
 
c)A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. CORRETA,ART 16

 

d)As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções. CORRETA, ART 18

 

e)O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com (SEM) caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções. ERRADA, ART 9, XI

Essa foi no detalhe, misericórdia...

A alternativa E é considerada incorreta porque, embora o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) possa expedir recomendações, a lei atribui o caráter normativo (que vincula ou padroniza a atuação) primordialmente ao Colégio de Procuradores ou ao Conselho Superior em matérias específicas.

Na redação da Lei 15/96 de Alagoas, o PGJ tem funções de chefia e gestão, mas o poder de expedir recomendações com caráter normativo costuma ser uma atribuição colegiada (dos órgãos superiores) para evitar que o chefe interfira na independência funcional dos promotores de forma monocrática.

  • Órgãos de Administração Superior: PGJ, Colégio de Procuradores, Conselho Superior e Corregedoria.
  • Órgãos de Administração: Procuradorias e Promotorias.
  • Órgãos de Execução: PGJ, Conselho Superior (na revisão de arquivamentos), Procuradores e Promotores.

no detalhe, do detalhe....

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas