Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público
Foram encontradas 2.486 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
CNMP
Prova:
FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |
Q560196
Legislação do Ministério Público
Durante a 2a Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, realizada numa terça-feira, 14 de outubro de 2014, o presidente do Conselho assinou a Resolução no 116/2014, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. (Texto adaptado e extraído do site http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/6520-presidente-do-cnmp-assina-resolucao-que-instituiprotecao-pessoal-a-membros-do-mp) Sobre o assunto, analise: I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providência.
II. No processo de gestão de risco, o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá considerar, além de outros, a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família.
III. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente por empresas particulares contratadas pelo Procurador-Geral e após emissão de um novo relatório da Polícia Judiciária para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado.
IV. A prestação de proteção pessoal pelo Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
CNMP
Prova:
FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |
Q560154
Legislação do Ministério Público
O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
CNMP
Prova:
FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |
Q560153
Legislação do Ministério Público
No tocante à Corregedoria Nacional, considere: I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho.
II. O mandato do Corregedor Nacional expirará no prazo de um ano, independentemente do término do mandato de Conselheiro.
III. Ao Corregedor Nacional compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
CNMP
Prova:
FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |
Q560152
Legislação do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP compõe-se de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q556415
Legislação do Ministério Público
O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir
os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, o
Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT. Considerando a atuação
de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP cabe
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Provas:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
|
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q535365
Legislação do Ministério Público
Responda à questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
Aos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias, está
Aos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias, está
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Provas:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
|
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q535364
Legislação do Ministério Público
Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,
O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Provas:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
|
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q535363
Legislação do Ministério Público
Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério
Público da Paraíba).
O Corregedor-Geral do Ministério Público
O Corregedor-Geral do Ministério Público
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Provas:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
|
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q535362
Legislação do Ministério Público
Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de
De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Provas:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
|
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q535361
Legislação do Ministério Público
Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Provas:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
|
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q535360
Legislação do Ministério Público
Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
No tocante ao inquérito civil, considere:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.
III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.
IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
No tocante ao inquérito civil, considere:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.
III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.
IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q528085
Legislação do Ministério Público
A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional
do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos
na Lei Complementar Estadual n° 734/93, é correto
afirmar que
Q528084
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspecto previsto pela Lei Federal n° 8.625/93, que institui
a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Q525291
Legislação do Ministério Público
Incumbe ao Ministério Público estadual
Q512798
Legislação do Ministério Público
Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Com base nessa assertiva indique a resposta CORRETA:
Q512797
Legislação do Ministério Público
É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993:
Q512796
Legislação do Ministério Público
Não se inclui entre as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
Q512795
Legislação do Ministério Público
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, EXCETO:
Q512794
Legislação do Ministério Público
Marque a alternativa INCORRETA:
Q512650
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
Conheça nossos planos