De acordo com a Resolução CNMP n.º 89/2012, julgue o próximo item. 

Em relação às informações protegidas por sigilo, a resolução veda à administração a exigência de que sejam declarados os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

    Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. 

I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela contratada.

II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de recebimento do definitivo do item 1 do objeto.

III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de 11/01/2012.

IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato, a cada ocorrência em que a contratada por motivo de negligência, imprudência ou imperícia na execução das atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico aos equipamentos da CNMP.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Devido ao princípio dos critérios de remuneração por esforço versus produto, o recebimento do item 2 do objeto não pode ser vinculado ao recebimento do item 1 do objeto. 

Com base na Resolução CNMP n.º 102/2013, a qual disciplina procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público, julgue o item a seguir.  

Plano de sustentação, estratégia da contratação e termo de referência são algumas das etapas que fazem parte da fase de planejamento da contratação.

Com base na Resolução CNMP n.º 102/2013, a qual disciplina procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público, julgue o item a seguir.  

A análise de riscos deverá ser elaborada pelos integrantes técnico e requisitante e conter a definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência. 

Com base na Resolução CNMP n.º 102/2013, a qual disciplina procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público, julgue o item a seguir.  

Plano de inserção é o documento que prevê as atividades de alocação de recursos necessários para a contratada iniciar o fornecimento da solução de tecnologia da informação. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013. 

A fim de manter a interoperabilidade dos sistemas de tramitação e controle processual judicial, no caso de sistemas descontinuados cujos dados não possam ser migrados para o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) por questões de ordem técnica, os sistemas devem ser descontinuados em até três anos.  

Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013. 

É requisito para a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) que a instituição interessada, pública ou privada, tenha aderido ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 58/2009.

    Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. 

I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela contratada.

II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de recebimento do definitivo do item 1 do objeto.

III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de 11/01/2012.

V Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato, a cada ocorrência em que a contratada por motivo de negligência, imprudência ou imperícia na execução das atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico aos equipamentos da CNMP.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Considerando-se a cláusula IV, é vedada pela Resolução CNMP n.º 102/2013 a inserção de cláusulas e indicadores de nível de serviço no contrato de soluções de TI, caso em que devem ser aplicadas, garantida a prévia defesa, multas e(ou) glosas específicas quando do recebimento do objeto, que obedecerão a uma escala gradual para as sanções recorrentes.

    Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. 

I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela contratada.

II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de recebimento do definitivo do item 1 do objeto.

III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de 11/01/2012.

V Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato, a cada ocorrência em que a contratada por motivo de negligência, imprudência ou imperícia na execução das atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico aos equipamentos da CNMP.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Cabe ao fiscal técnico do contrato tanto a confecção quanto a assinatura do termo de recebimento provisório mencionado na cláusula I, quando da entrega do objeto. 

Julgue o item subsequente com base no Plano Diretor de Tecnologia da Informação do CNMP 2019/2021 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013.  

De acordo com o plano diretor em apreço, o índice de testes de recuperação bem-sucedidos é um indicador tático para o objetivo de contribuição que visa aprimorar a segurança nos ativos de TI.

Julgue o item subsequente com base no Plano Diretor de Tecnologia da Informação do CNMP 2019/2021 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013. 

Conforme a resolução conjunta em questão, os sistemas de tramitação e controle processual judicial descontinuados, cujos dados não possam ser migrados para o sistema que utilize o Modelo Nacional de Interoperabilidade, deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.

Julgue o seguinte item, relativos a comunicação pública, a imagem institucional e a cerimonial e protocolo.

Segundo resolução do CNMP, o vice-procurador-geral da República é o segundo na chamada e na sequência de ingresso na ordem de precedência nas solenidades e na hierarquia dos integrantes do referido conselho.

De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue.  

No âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho, podendo o relator determinar, entre outras possibilidades, que a intimação ocorra por carta registrada, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado. 

De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue.  

No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação. 

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. 

Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. 

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. 

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 

O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.  

De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue. 

Órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade, a Corregedoria Nacional do Ministério Público tem como objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades desenvolvidas por aquele conselho e pelo MP.