Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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Analise as afirmações a seguir.
l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
lV Advogados não compõem o Conselho Nacional do Ministério Público.
V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.
Todas as afirmações corretas estão em:
Julgue o item a seguir.
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que seus princípios institucionais são a
unidade, divisibilidade para maior abrangência no território brasileiro e a autonomia
administrativa.
1) exercer a fiscalização do funcionamento das fundações, salvaguardando a sua estrutura jurídica e estatutária e promover a extinção nos casos previstos em lei.
2) visitar regularmente as fundações fiscalizadas, atuando como interventor das fundações em que sejam detectadas irregularidades.
3) promover, na forma da lei, a cassação de declaração de utilidade pública de fundação.
4) examinar balanços e demonstrativos de resultados das fundações.
5) fiscalizar todas as fundações instituídas pelo Estado e Município exceto as de direito privado.
Estão corretas apenas:
1) eleger o Corregedor Geral do Ministério Público.
2) julgar recurso com efeito, meramente, devolutivo contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
3) recomendar ao Corregedor do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição.
4) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria de Justiça, bem como os projetos de criação, modificações e extinção de cargos e serviços auxiliares.
5) rever, mediante requerimento de interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de justiça, nos casos de sua atribuição originária.
Estão corretas apenas:

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Todas as afirmações corretas estão em:

Todas as afirmações corretas estão em: