Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 4

Q3211980

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211980 Legislação do Ministério Público

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
Acerca das afirmativas abaixo sobre referido órgão, assinale a alternativa correta:
I - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Promotores de Justiça em exercício, que se inscreverem no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
II - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.
III - Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça e somente este poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 25/1998, que decidirá em 5 (cinco) dias.
IV - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto da maioria de seus membros, nos casos de abuso de poder.

A

Todas as afirmativas são falsas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Todas as afirmativas são corretas.

Q3211979

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211979 Legislação do Ministério Público

Acerca do que prevê a legislação sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

O Procurador-Geral de Justiça, dada a relevância do cargo, está dispensado de fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

C

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

D

O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.

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Q3211944

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211944 Legislação do Ministério Público

Todas as alternativas estão corretas, quanto à eleição dos membros do Conselho Superior, exceto:

A

Apuração pública, logo após o encerramento da votação, por Comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos.

B

Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça mais velhos que figurarem na lista.

D

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.

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Q3211942

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211942 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, consoante preconiza a Lei Complementar nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas incumbências previstas para o Centro de Apoio Operacional.

A

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

B

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades.

C

opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

D

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q3211941

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211941 Legislação do Ministério Público

A designação de membros do Ministério Público para ocupar cargo de confiança ou Assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, bem como para exercer as atribuições de Coordenador de Centro de Apoio Operacional e Diretor de Escola Superior do Ministério Público, compete ao:

A

Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Procurador-Geral de Justiça.

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Q3211940

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211940 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não contenha um órgão de execução do Ministério Público:

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Ouvidoria.

D

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

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Q3211937

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211937 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

A

É composto pelos 8 (oito) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Procuradores de Justiça eleitos para mandato de 2 (dois) anos.

B

A ele compete, dentre outras atribuições, dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

C

A ele compete, dentre outras atribuições, eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Reúne-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

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Q3211936

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211936 Legislação do Ministério Público

São órgãos de Assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça, exceto:

A

o Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada.

B

o Conselho Superior do Ministério Público.

C

o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

D

a assessoria Especial.

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Q3211935

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211935 Legislação do Ministério Público

Nas Comarcas em que haja Promotor de Justiça exercendo as funções de Coordenador, é incorreto afirmar que, sem prejuízo de suas atribuições normais, caberá a ele:

A

Informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público.

B

Remeter, na segunda quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte.

C

Distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

D

Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.

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Q3211934

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211934 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca do Colégio de Procuradores de Justiça, é incorreto afirmar que:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de administração superior do Ministério Público, sendo presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Q3211933

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211933 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público apenas.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Conselho Superior do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de três Promotorias de Justiça.

Q3211931

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211931 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

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Q3211929

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211929 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

B

Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício

D

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

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Q3211928

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211928 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, sobre a escolha, nomeação, posse e atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

C

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

D

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

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Q3211887

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211887 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a elaboração de projetos e execução da política administrativa da Instituição é função do (a):

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

D

Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada.

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Q3211886

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211886 Legislação do Ministério Público

Consoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como dos projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares, é incumbência do (a):

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Escola Superior do Ministério Público.

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Q3211885

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211885 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, qual é a ordem de substituição do Procurador-Geral de Justiça?

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

D

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

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Q3211884

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211884 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete exercer a atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça?

A

A Ouvidoria.

B

A Escola Superior do Ministério Público.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça.

D

O Corregedoria-Geral do Ministério Público.

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Q3211883

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211883 Legislação do Ministério Público

São órgãos de Administração do Ministério Público:

A

As Promotorias de Justiça.

B

A Escola Superior do Ministério Público.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça.

D

A Ouvidoria.

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Q3211881

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211881 Legislação do Ministério Público

Sobre a Procuradoria Geral de Justiça, e com base na Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998, assinale a única alternativa incorreta:

A

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

B

A eleição para formação da lista tríplice será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, não se admitindo o voto postal e o voto por procuração.

C

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais o mais idoso, o mais antigo na carreira, e o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás, sucessivamente.

D

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 25 de 1998 - lei orgânica do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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