Acerca do que prevê a legislação sobre a escolha, nomeação e...

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Q3211979

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211979 Legislação do Ministério Público

Acerca do que prevê a legislação sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.

O Procurador-Geral de Justiça, dada a relevância do cargo, está dispensado de fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.

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