Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) para Concurso
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor
de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais,
que receber, a qualquer título, valores referentes a custas
processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
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