O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei comp...

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Q258669
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6 | CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9 |
Q258669 Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

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