Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 8

Q839

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q839 Legislação do Ministério Público

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:

A

os Grupos Especializados de Atuação Funcional são órgãos de execução providos por tempo certo e determinado, com atuação em todo o Estado, mediante aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a participação de membros não-vitaliciados;

B

o cargo de Procurador-Geral de Justiça não pode ser ocupado por membro do Ministério Público que tenha sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição para a eleição;

C

em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe;

D

o Secretário-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público são escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

E

os Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Contas do Estado passam a integrar um Ministério Público especial daquele Tribunal.

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Q837

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q837 Legislação do Ministério Público

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

A

informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

B

relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

C

perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

D

relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

E

condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

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Q835

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q835 Legislação do Ministério Público

Sobre a evolução no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

progressão funcional é a movimentação, por antiguidade, de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;

B

servidor requisitado para prestar serviços em outro órgão estadual pode progredir funcionalmente no órgão de origem, mas não pode ser promovido enquanto permanecer a requisição;

C

a promoção deve observar interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior;

D

a evolução na carreira pode se dar através de promoção, progressão funcional ou nomeação em cargo em comissão;

E

servidor afastado por licença-médica há dez meses pode ser promovido por merecimento.

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Q832

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q832 Legislação do Ministério Público

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A

decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

B

rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

C

rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

D

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

E

sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

Q201563

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201563 Legislação do Ministério Público

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

A

forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;

B

for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;

C

forem aduzidas novas questões de direito;

D

o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;

E

houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

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Q201561

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201561 Legislação do Ministério Público

Faz parte do Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria Geral de Administração da Procuradoria- Geral de Justiça:

A

a Gerência de Execução Orçamentária;

B

a Gerência de Compras;

C

a Gerência de Pagamento;

D

a Gerência de Contabilidade;

E

a Gerência de Arquivo.

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Q201560

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201560 Legislação do Ministério Público

Faz/fazem parte da estrutura da Secretaria Geral de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:.

A

o Departamento de Recursos Humanos

B

a Assessoria de Direito Público;

C

o Centro de Apoio Operacional;

D

os Órgãos Colegiados;

E

o Grupo de Apoio Policial.

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Q201558

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201558 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

A

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;

B

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante o Tribunal de Contas do Estado;

C

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na solução de questões administrativas;

D

propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação de penas aos membros do Ministério Público;

E

assumir o cargo e completar o biênio do mandato do Procurador-Geral de Justiça, sempre que houver vacância faltando 180 dias para o fim do referido mandato.

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Q201555

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201555 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:

A

expedir notificações para colher depoimentos;

B

requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;

C

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;

D

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;

E

determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

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Q201554

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201554 Legislação do Ministério Público

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

A

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

B

realizar inspeções, com caráter correicional, nos órgãos ligados à sua atividade;

C

instaurar inquéritos civis para apurar fatos afetos à sua atribuição;

D

propor ao Procurador-Geral de Justiça o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;

E

opinar sobre matéria relativa à autonomia administrativa e operacional do Ministério Público.

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Q201553

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201553 Legislação do Ministério Público

A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial poderá ser revista pelo :

A

Tribunal de Justiça;

B

Colégio de Procuradores de Justiça;

C

Conselho Superior do Ministério Público;

D

Corregedor-Geral do Ministério Público;

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q201552

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201552 Legislação do Ministério Público

Além de outras funções, compete aos Promotores de Justiça:

A

impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça;

B

eleger o Corregedor-Geral de Justiça;

C

dirimir conflitos de atribuições;

D

integrar o Colégio dos Procuradores de Justiça;

E

aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público

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Q201551

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201551 Legislação do Ministério Público

Servidor da Procuradoria-Geral de Justiça poderá autenticar exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, quando:

A

devidamente autorizado pelo Procurador-Geral;

B

houver relevância e urgência, independentemente de autorização;

C

houver relevância e urgência e for autorizado pelo Secretário-Geral de Administração;

D

entender conveniente ao serviço público, independentemente de autorização;

E

devidamente autorizado pelo Promotor de Justiça a quem esteja subordinado.

Q201550

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201550 Legislação do Ministério Público

Aos membros do Ministério Público conceder-se-á licença:

A

para trato de interesses particulares, com vencimentos;

B

por motivo de afastamento do cônjuge, com venci- mentos;

C

por doença do cônjuge, com vencimentos;

D

por doença dos pais, sem vencimentos;

E

à gestante, por 90 dias, com vencimentos.

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Q201549

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201549 Legislação do Ministério Público

Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente

A

no Juízo onde exerçam suas funções;

B

no local do fato;

C

no Superior Tribunal de Justiça;

D

no Supremo Tribunal Federal;

E

no Tribunal de Justiça.

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Q201548

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201548 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça é escolhido da seguinte forma:

A

dentre os Procuradores de Justiça, com voto de toda a classe;

B

dentre os Promotores de Justiça vitaliciados, com voto de toda a classe;

C

dentre os Procuradores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados;

D

dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de toda a classe;

E

dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados.

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Q201547

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201547 Legislação do Ministério Público

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:

A

após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;

B

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;

C

após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;

D

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;

E

após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q201546

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201546 Legislação do Ministério Público

A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Ministérios Públicos dos Estados, tem a iniciativa facultada:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público;

B

ao Procurador-Geral de Justiça;

C

ao Procurador-Geral da República;

D

ao Colégio de Procuradores;

E

aos membros da assembléia legislativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público do estado do rio de janeiro em legislação do ministério público

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