A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arqu...

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Q201553
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ,
Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |
Q201553 Legislação do Ministério Público
A decisão do Procurador-Geral de Justiça determinando o arquivamento de inquérito policial poderá ser revista pelo :
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