Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas para Concurso

Q2514735

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514735 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

O procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades, acúmulo de serviço e grau de resolutividade, realizada através do comparecimento pessoal do Corregedor-Geral às Procuradorias e Promotorias de Justiça, independente de prévio aviso, é chamado de

A

correição extraordinária.

B

sindicância.

C

correição permanente.

D

inspeção.

E

correição ordinária.

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Q2514734

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514734 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Aos membros do Ministério Público é permitido

A

manter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.

B

exercer, sem exceção, qualquer outra função pública.

C

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente.

D

receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

E

exercer advocacia.

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Q2514733

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514733 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Quando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será resolvido pelo

A

Tribunal de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Corregedor-Geral de Justiça.

E

Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2514732

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514732 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Os estagiários,

A

exercerão encargos auxiliares dos órgãos da Instituição, por período não superior a 3 anos consecutivos.

B

deverão, obrigatoriamente, ser estudantes do primeiro ou do segundo ano do curso de graduação em Direito.

C

terão vínculo empregatício com o Estado.

D

terão permissão para o exercício da advocacia.

E

poderão ser dispensados, a qualquer tempo a seu pedido a juízo do Procurador-Geral.

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Q2514731

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514731 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

A competência para inspecionar as dependências prisionais militares é, do Promotor de Justiça, em exercício na

A

Promotoria de Justiça Especializada em Delitos de Trânsito.

B

Auditoria Militar Estadual.

C

Promotoria de Justiça Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes.

D

Promotoria de Justiça Criminal.

E

Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri.

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Q2514730

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514730 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Os membros do Ministério Público são passíveis das penas disciplinares apontadas em:

A

advertência, censura e suspensão por até 180 dias.

B

suspensão por até 180 dias, demissão e reforma.

C

advertência, censura e demissão.

D

advertência, suspensão por até 180 dias e reforma.

E

censura, demissão e reforma.

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Q2514729

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514729 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

A Procuradoria-Geral de Justiça tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo

A

Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice do Tribunal de Justiça local, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

B

Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado em lista quíntupla, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Presidente da República, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Procurador-Geral da República, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista quíntupla, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

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Q2514728

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514728 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

É órgão da Administração Superior do Ministério Público:

A

a Ouvidoria-Geral.

B

a Secretaria-Geral.

C

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional.

D

a Comissão de Concurso.

E

o Gabinete de Assuntos Jurídicos.

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Q2514727

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514727 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

São funções institucionais do Ministério Público:

A

exercer a administração de cadeias e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.

B

exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.

C

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

D

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.

E

promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.

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Q2514726

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514726 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

Dentre as condições de elegibilidade do Procurador-Geral de Justiça está a de, na data da

A

posse, ter mais de 40 anos de idade.

B

posse, ter mais de 45 anos de idade.

C

inscrição, ter mais de 40 anos de idade.

D

posse, ter mais de 35 anos de idade.

E

Inscrição, ter mais de 35 anos de idade.

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Q2082283

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082283 Legislação do Ministério Público

O prazo para a posse dos promotores de justiça substitutos do estado do Amazonas, após a publicação do ato de nomeação, é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

30 dias, prorrogável por mais 30 dias.

E

45 dias, improrrogáveis.

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Q2082282

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082282 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Orgânica do MPE/AM, a permuta é permitida para o membro que

A

tiver conseguido, antes de um ano de realização do pedido, remoção requerida voluntariamente.

B

estiver em dias de ser exonerado em decorrência de procedimento disciplinar.

C

estiver na iminência de ser promovido por antiguidade.

D

tiver completado 69 anos de idade.

E

contar tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.

Q2082281

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082281 Legislação do Ministério Público

No caso de vacância do cargo de procurador-geral de justiça do estado do Amazonas, assumirá, por até 60 dias, para convocar os demais membros da carreira para a nova eleição,

A

o vice-presidente do Conselho Superior.

B

o candidato mais votado para o cargo de procurador-geral de justiça que não tiver sido escolhido pelo governador.

C

o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos e institucionais.

D

o subprocurador-geral para assuntos administrativos.

E

o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q2082280

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082280 Legislação do Ministério Público

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

A

dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

B

cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

C

dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

D

dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

E

cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

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Q773544

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773544 Legislação do Ministério Público

Considerando as atribuições dos órgãos auxiliares do Ministério Público, é correto afirmar:

A

A Secretaria Geral do Ministério Público será dirigida por servidor efetivo designado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será dirigido por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral, cabendo-lhe a assessoria social e administrativa do Chefe da Instituição.

C

A Coordenação dos Centros de Apoio é da atribuição exclusiva dos Procuradores de Justiça.

D

Os Estagiários do Ministério Público não poderão atuar nos Centros de Apoio Operacional, restrita a sua atuação aos órgãos de execução de primeira instância.

E

O Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos expedirá ato para disciplinar o funcionamento do Gabinete de Assuntos Jurídicos.

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Q773543

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773543 Legislação do Ministério Público

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

A

executa as políticas nacional e estadual de cada Grupo de Apoio Operacional.

B

atende, orienta e mantém intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, promovam o estudo ou a proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender.

C

propõe a edição de normas, atos e instruções objetivando o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.

D

colabora com os Poderes Públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais.

E

destina-se ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, dos seus auxiliares e funcionários para a melhor execução dos serviços e a racionalização dos recursos materiais.

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Q773542

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773542 Legislação do Ministério Público

Considerando as vantagens pecuniárias devidas aos membros do Ministério Público, constitui vantagens de caráter indenizatório:

A

o auxílio-funeral.

B

o benefício de plano de assistência médico-social.

C

a devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas.

D

a bolsa de estudo com caráter remuneratório.

E

o auxílio pré-escolar.

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Q773540

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773540 Legislação do Ministério Público

Considerando as faltas disciplinares praticadas pelos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

A

as infrações punidas com pena de advertência serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

B

as infrações punidas com pena de censura serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

C

a pena de suspensão será proferida em sindicância, assegurada a ampla defesa ao infrator.

D

a pena de demissão de membro do Ministério Público vitalício será aplicada em regular processo administrativo, proposta a instauração pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

E

a pena de demissão prescreve em 04 anos.

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Q499212

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q499212 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A

decidir sobre a remoção compulsória de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça.

B

aprovar, por maioria absoluta, a proposta do Procurador-Geral de Justiça para excluir, incluir ou modificar as atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça.

C

decidir sobre avaliação de estágio probatório de Promotor de Justiça e de seu vitaliciamento.

D

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção e remoção por antiguidade.

E

aprovar os pedidos de permuta entre membros do Ministério Público.

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Q477100

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q477100 Legislação do Ministério Público

Caio da Silva ofereceu representação ao Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de Manaus para investigar a venda de gasolina adulterada em postos de combustíveis da cidade. Instaurado o inquérito civil e esgotadas as diligências para apuração dos fatos, o órgão do Ministério Público em manifestação fundamentada propendeu pelo arquivamento dos autos. Considerando a não confirmação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior, é correto afirmar que

A

os autos do inquérito civil voltam ao Promotor de Justiça para o prosseguimento das investigações.

B

os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de ação civil pública.

C

os autos serão encaminhados ao Subprocurador-Geral de Assuntos Jurídicos com recomendação para a designação de outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações.

D

será expedida recomendação, sem caráter vinculativo, ao Promotor de Justiça para prosseguir as investigações.

E

será designado outro Promotor de Justiça, preferencialmente, dentre os membros da Promotoria de Justiça Especializada para o ajuizamento da ação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado do amazonas em legislação do ministério público

Foram encontradas 25 questões