Quando dois ou mais membros do Ministério Público se manifes...

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Q2514733
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |
Q2514733 Legislação do Ministério Público
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
Quando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será resolvido pelo
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