De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

1. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

2. elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.

3. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

4. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante o período de chuvas intensas, uma ponte em via municipal foi danificada, provocando alterações no fluxo habitual de veículos. Diante do risco à segurança, o órgão executivo de trânsito do município decidiu alterar a circulação nas imediações, instalando sinalização temporária e redirecionando o tráfego para outras vias. Além disso, promoveu campanhas de orientação para motoristas e pedestres, por meio de panfletos, rádios locais e redes sociais. Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que as medidas adotadas: 

A fiscalização de trânsito realizada pelos municípios possui diversas atribuições, que incluem desde medidas administrativas até atividades de educação no trânsito. Nesse sentido, em determinada cidade, um fiscal municipal, durante o plantão, observou a existência de veículos estacionados em vagas destinadas a pessoas com deficiência em uma edificação privada de uso coletivo, sem qualquer identificação que autorizasse tal uso. Diante da situação, ele acionou o órgão municipal competente para lavrar a autuação e aplicar a penalidade cabível. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quanto à competência do município no caso descrito, assinale a afirmativa correta. 

O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito:  

Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, exceto:

O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:

I. Ciência, tecnologia e inovações.
II. Transportes aquaviários.
III. Defesa.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, está correto afirmar:

Analise os itens a seguir:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é(são) objetivo(s) básico(s) do Sistema Nacional de Trânsito:

As disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelecem os princípios gerais que regem o trânsito em vias terrestres abertas à circulação, definem responsabilidades dos órgãos e entidades públicas, e delimitam o conceito de vias e a abrangência das normas. Um aspecto técnico relevante é a responsabilização objetiva dos órgãos públicos por falhas na prestação de serviços voltados à segurança viária. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir.
I.O trânsito é regulado exclusivamente em vias públicas, sendo que espaços privados, como áreas de estacionamento de uso coletivo, não estão sujeitos às disposições do CTB por se tratarem de ambientes sob regras internas particulares.
II.O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos, impondo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a responsabilidade objetiva por falhas na execução de programas, projetos e serviços que comprometam esse direito.
III.As vias internas de condomínios residenciais são excluídas das normas do CTB, exceto quando abertas ao público, por não se enquadrarem como vias terrestres conforme definição legal.

Está correto o que se afirma em:

A Educação de trânsito é um dos itens fundamentais para o desenvolvimento da segurança viária e conscientização de todos quanto à necessidade de se respeitar a legislação de trânsito. Desta forma, analise os itens com relação à aplicação do tema por parte dos órgãos municipais de trânsito.

I- Cabe aos órgãos municipais de trânsito criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
II- A coordenação educacional nos órgãos municipais de trânsito fica a cargo das secretarias municipais de educação.
III- Os órgãos municipais de trânsito devem promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
IV- Os órgãos municipais de trânsito devem seguir as orientações do CONTRAN, que estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial, nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Ainfração de dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos, além da penalidade multa, gera também a penalidade de suspensão do direito de dirigir (SDD). Sabendo que um condutor foi fiscalizado e autuado pelo cometimento desta infração em uma via local municipal por agente de trânsito municipal, quem é competente para aplicar a SDD?

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, realizar a fiscalização de trânsito nas vias terrestres e também em alguns tipos de edificações. Sabendo disto, assinale o tipo de edificação em que o órgão municipal de trânsito é competente para fiscalizar, exclusivamente, o uso de vagas reservadas em estacionamentos, como, por exemplo, vagas destinadas a idosos, vagas de táxi, ambulâncias, entre outros.

Quanto à competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmações e assinale a alternativa correspondente.

I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

II- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

III- Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

IV- Estabelecer, independente das Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. 

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental, à educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.

II- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III- Estabelecer a sistemática de fluxos provisórios de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Marque a alternativa devida.

No contexto do trânsito, qual é o órgão máximo normativo da União? 

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros, econômicos, gerenciais e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de dificultar o processo decisório e a integração do Sistema.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

O Código de Trânsito Brasileiro define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste sistema. Desta forma, com base no Código de Trânsito Brasileiro, está incorreto afirmar:

O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado ao CONTRAN e subordinado ao órgão:

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito qual o órgão responsável por editar normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.