Questões de Concurso
Sobre penalidades em legislação de trânsito
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Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 9.503/1997, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
O art. 256 define que a
autoridade de trânsito, na esfera das
competências estabelecidas no referido Código
e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar,
às infrações nele previstas, além da multa,
determinadas penalidades.
Nesse sentido, analise as alternativas que seguem relacionadas às penalidades e assinale a INCORRETA.
I - Cassa automaticamente a CNH do condutor flagrado sob o efeito de álcool. II - Suspende a CNH por 1 ano. III - O valor da infração é uma gravíssima multiplicado por 20. IV- Com concentração alcoólica acima de 0,32 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido se caracteriza como crime de trânsito.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Caso um condutor seja flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, a autoridade de trânsito deve aplicar as penalidades e as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mesmo que o condutor se recuse a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita caracterizar a infração.
Durante uma fiscalização de trânsito, o veículo que apresentar irregularidades que possam comprometer a segurança ou a fluidez do trânsito deverá ser removido para um depósito escolhido pelo órgão ou entidade competente, ainda que haja a possibilidade de o condutor providenciar a reparação da irregularidade no local onde foi lavrado o auto de infração.
No que se refere às competências para a aplicação de diferentes tipos de penalidades de trânsito, a PRF é competente somente pela aplicação e arrecadação de multas.