Questões de Legislação de Trânsito - Crimes de trânsito para Concurso - Página 31

Q150779

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q150779 Legislação de Trânsito

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.

Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Certo

Errado

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Q97134

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97134 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei de Trânsito, é correto afirmar que a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a permissão de sua obtenção poderá ser decretada cautelarmente pelo juiz,

A

somente após o ajuizamento da ação penal, e mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

B

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

C

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

D

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

E

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

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Q97119

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97119 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta.

A

No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, houve derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.

B

Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.

C

Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

D

Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.

E

Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.

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Q84438

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84438 Legislação de Trânsito

João, motorista do táxi que conduzia o passageiro Igor, no "Eixão - Sul", em direção ao Aeroporto de Brasília, imprimindo velocidade incompatível às circunstâncias (muito além da permitida no local), acabou dando origem à colisão com outro veículo, no que resultou ferido o condutor do outro carro. O passageiro Igor para não chegar atrasado ao vôo, instigou João a omitir socorro à vítima, tendo este se recusado. Inconformado com a recusa, Igor, prontamente sai do veiculo pegando uma carona para o aeroporto. No momento em que João chega ao hospital, prestando efetivamente o socorro à vítima, registra a ocorrência do fato, ocasião em que o policial de plantão efetua a prisão em flagrante de João, encaminhando-o à delegacia.

Tendo em vista o enunciado é CORRETO afirmar que:

A

A manutenção da prisão em flagrante de João ficará condicionada a um criterioso juízo de necessidade, tomando visível a sua condição de verdadeira medida cautelar.

B

Trata-se de prisão em flagrante ilegal, uma vez que nos casos de acidente de trânsito em que resulte vítima, não se imporá prisão em flagrante ao condutor do veículo que prestar pronto e integral socorro àquela.

C

Havendo prova que o condutor do veículo praticou conduta justificada, desaparece o fumus boni iuris.

D

Procura-se contornar no caso a obrigatoriedade da manutenção da prisão em flagrante até sentença final sob o argumento de que era presumida iuris et de iure.

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Q29688

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q29688 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, assinale a opção correta acerca das ações penais por crimes cometidos na direção de veículos automotores.

A

Em nenhuma hipótese se admite a aplicação aos crimes de trânsito de disposições previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

B

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, mas sempre de forma isolada, sendo vedada a aplicação cumulativa com outras penalidades.

C

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois anos.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 24 horas, a permissão para dirigir ou a CNH.

E

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se ele prestar pronto e integral socorro àquela.

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Q2221130

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2221130 Legislação de Trânsito

Considerando a prática do crime de trânsito tipificado como homicídio culposo, assinale a opção correta.

A

A pena imputada é aumentada caso o condutor deixe de prestar socorro à vítima do acidente, quando possa fazê-lo sem risco pessoal.

B

Eventuais penas podem ser eliminadas quando o condutor participar de disputa ou competição não autorizada, desde que não resulte em dano à incolumidade pública ou privada.

C

A pena imputada é atenuada quando o profissional, no exercício de suas funções, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

D

A pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança pode ser atenuada na proximidade de hospitais, em face da existência de ambulâncias.

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Q2221129

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2221129 Legislação de Trânsito

Acerca da prática crime de trânsito previsto no CTB, assinale a opção correta.

A

O dano potencial, para duas ou mais pessoas agrava as penalidades para o condutor, o mesmo não acontecendo quando o dano patrimonial ocorre contra terceiros.

B

Quando a profissão ou atividade exige cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga, as penalidades são atenuadas.

C

Caso o veículo utilizado tenha sido adulterado em seus equipamentos, as penalidades não serão agravadas, desde que o condutor tenha respeitado os limites de velocidade prescritos pelo fabricante.

D

A prática do crime de trânsito acarreta a suspensão ou a proibição da obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor, por um período que varia entre dois meses e cinco anos.

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Q1225288

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de São Mateus - ES

Q1225288 Legislação de Trânsito

O artigo 304 do CTB, que dispõe sobre prestar socorro à vítima no caso de acidente de trânsito, podendo fazê-lo constitui crime de trânsito, estando prevista como penalidade:

A

detenção de 2 a 4 anos e suspensão do direito de dirigir;

B

detenção de 2 a 4 anos e multa;

C

detenção de 6 meses a 1 ano ou multa se o fato não constituir elemento de crime mais grave;

D

detenção de 6 meses a 1 ano e multa de 500 Ufir;

E

multa e suspensão de direito de dirigir.

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Q218586

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218586 Legislação de Trânsito

Sobre o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), considere as seguintes afirmativas:

1. Constitui circunstância agravante ter o condutor do veículo cometido a infração quando sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

2. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige que decorra do fato delituoso perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

3. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena majorada se o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica.

4. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são crimes de ação penal pública incondicionada.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras .

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .

C

Somente as afi rmativas 3 e 4 são verdadeiras .

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .

E

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras .

Q2878325

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Provas: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Técnico em Estradas | CONESUL - 2010 - TRENSURB - Técnico Industrial de Estradas - 1 |

Q2878325 Legislação de Trânsito

Nome dado à penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro e que consiste em pagamento de multa, mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime de trânsito:

A

multa punitiva.

B

penalidade punitiva.

C

multa corretiva.

D

multa reparatória.

E

multa pela negligência.

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Q2878318

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Provas: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Técnico em Estradas | CONESUL - 2010 - TRENSURB - Técnico Industrial de Estradas - 1 |

Q2878318 Legislação de Trânsito

O Código Brasileiro de Trânsito fixou que um condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor, caso apresente, na sua corrente sanguínea, uma concentração de álcool, em decigramas por litros, igual a:

A

três.

B

quatro.

C

seis.

D

sete.

E

nove.

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Q1239072

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1239072 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os crimes definidos no CTB são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido para que haja a instauração de processo contra o autor do delito.

Certo

Errado

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Q1238968

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1238968 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Considere a seguinte situação hipotética. Augusto, policial militar, em serviço na direção de uma viatura policial, envolveu-se, imprudentemente, em um acidente de trânsito que produziu danos em dois outros veículos e lesão corporal em três passageiros dos veículos envolvidos. Nessa situação e diante da prática de lesão corporal culposa, Augusto pode responder por crime de trânsito perante a justiça comum, e não, perante a justiça militar, conforme o entendimento jurisprudencial dominante.

Certo

Errado

Q1228266

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1228266 Legislação de Trânsito

Anderson foi abordado por um policial militar encarregado de vistoria de trânsito e recusou-se a exibir seus documentos e os do veículo automotor que dirigia.
Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A

Anderson praticou crime de desacato.

B

Anderson não praticou crime, visto que não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

C

A conduta de Anderson está sujeita apenas à sanção prevista no art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual se refere à recusa de entrega à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, dos documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.

D

Anderson praticou crime de desobediência.

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Q101377

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101377 Legislação de Trânsito

Inserido no CTB sob o Capítulo XIX — DOS CRIMES DE TRÂNSITO, o art. 298 prevê que, entre outras, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração

I com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
III com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
IV com validade da Carteira de Habilitação vencida há mais de vinte dias.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q16489

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16489 Legislação de Trânsito

Quando conduzia veículo automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de:

A

omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal;

B

lesão corporal culposa, com o aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal;

C

expor a vida de outrem a perigo, previsto no artigo 132, do Código Penal;

D

omissão de socorro, prevista no artigo 304, da Lei n. 9.503/97;

E

lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com o aumento de pena previsto no artigo 303, § único, da Lei n. 9.503/97.

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Q179157

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q179157 Legislação de Trânsito

Com referência a velocidade, julgue os itens subseqüentes.

O excesso de velocidade é causa de aumento de pena nos delitos de trânsito.

Certo

Errado

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Q179154

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q179154 Legislação de Trânsito

Os efeitos do álcool sobre condutores de veículos automotores têm dado causa a sérios prejuízos advindos de acidentes de trânsito. Com relação à embriaguez no trânsito, julgue os itens a seguir.

A embriaguez pode ser constatada por provas técnicas e periciais, como exame de sangue e teste em bafômetro e, ainda, por prova testemunhal.

Certo

Errado

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Q179153

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q179153 Legislação de Trânsito

Os efeitos do álcool sobre condutores de veículos automotores têm dado causa a sérios prejuízos advindos de acidentes de trânsito. Com relação à embriaguez no trânsito, julgue os itens a seguir.

A conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, em nível superior ao permitido, não configura, necessariamente, crime perante a lei brasileira, sendo punida administrativamente como infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. Para ser enquadrada na categoria de crime, a embriaguez do condutor deve expor a dano potencial a incolumidade de outrem.

Certo

Errado

Q179151

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q179151 Legislação de Trânsito

O CTB, em seu art. 311, censura a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nos locais considerados pelo legislador como perigosos, elegendo essa conduta como criminosa e impondo-lhe a pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A prova da velocidade incompatível pode ser feita por testemunhas, não se exigindo a prova de radares ou equivalentes.

Certo

Errado

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