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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES
Q1239072 Legislação de Trânsito
Julgue o item a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os crimes definidos no CTB são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido para que haja a instauração de processo contra o autor do delito.
Alternativas

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Vamos analisar a questão sobre crimes de trânsito no contexto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entender por que a alternativa correta é "Errado".

O tema abordado na questão é a natureza da ação penal nos crimes definidos pelo CTB. O enunciado sugere que a maioria desses crimes exige a representação da vítima para que o processo seja iniciado, ou seja, seriam de ação penal pública condicionada.

De acordo com o CTB, a maioria dos crimes de trânsito são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que não é necessário haver representação do ofendido para que o Ministério Público inicie a ação penal. Um exemplo disso é o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do CTB, que é processado independentemente de manifestação da vítima ou de seus familiares.

Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta. A maioria dos crimes de trânsito não requer representação da vítima para que o processo penal seja instaurado, sendo eles de ação penal pública incondicionada.

Exemplo prático: Imagine um motorista que, dirigindo de forma negligente, causa um acidente de trânsito resultando em lesões corporais leves. Neste caso, o crime é de ação penal pública incondicionada conforme o CTB, e o Ministério Público pode iniciar o processo penal sem a necessidade de representação da vítima.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa "Errado" é correta porque contraria a proposição do enunciado. Como explicado, a maioria dos crimes de trânsito não requer a representação do ofendido, diferentemente do que foi afirmado.

Conclusão: A pegadinha aqui era confundir o candidato com a ideia de que a maioria dos crimes de trânsito são condicionados à representação, o que não é verdade segundo a legislação vigente. É importante lembrar que a ação penal pública incondicionada é a regra geral para os crimes de trânsito.

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Comentários

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Quase todos os crimes do CTB são de ação penal pública incondicionada, apenas um deles pode ser condicionado à representação que é a lesão corporal culposa do 303 ctb.

maioria INCONDICIONADA

Quase todos os crimes do CTB são de ação penal pública incondicionada, apenas um deles pode ser condicionado à representação que é a lesão corporal culposa do 303 ctb, sujeita-se, nesse caso a aplicação da Lei dos Juizados Especias, aplicando-se seus institutos.

GAB ERRADO

.

maioria INCONDICIONADA

somente o art 303 e condicionado a representação do ofendido .

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