Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concurso
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De acordo com o §1° do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:
I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal. II - Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. III - Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração indireta.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve
fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e
instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos
referentes ao interesse nacional.
Considerando o Decreto Executivo n.º 42.054/2015, que disciplina o enquadramento na terceira etapa do plano de cargos, carreiras e vencimentos e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, no âmbito da PGE/PE, julgue o seguinte item.
A análise dos processos de enquadramento e de progressão por qualificação profissional cabe à comissão administrativa permanente
de desenvolvimento funcional.
Considerando o Decreto Executivo n.º 42.054/2015, que disciplina o enquadramento na terceira etapa do plano de cargos, carreiras e vencimentos e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, no âmbito da PGE/PE, julgue o seguinte item.
Cursos de aperfeiçoamento profissional com duração de 160 horas são caracterizados como curso de qualificação, para efeitos de
progressão funcional por titulação.
Considerando o Decreto Executivo n.º 42.054/2015, que disciplina o enquadramento na terceira etapa do plano de cargos, carreiras e vencimentos e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, no âmbito da PGE/PE, julgue o seguinte item.
O enquadramento do servidor no plano de cargos, carreiras e vencimentos ocorre quando o servidor é inserido em matriz de
vencimento-base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional, e é realizado em determinado período
previsto em lei, respeitadas a classe e a faixa anteriormente ocupadas.